Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais
O Decreto-Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10, estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Os regimes de acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais devem garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho e o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviço. Qualquer regulação ou restrição do acesso e exercício de profissões ou atividades profissionais deve ser fundada em razões imperiosas de interesse público ou inerentes à própria capacidade das pessoas e respeitar o princípio da proibição do excesso. Ver diploma legal AQUI

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) é o centro de referência da União Europeia no domínio do ensino e da formação profissional. O Centro presta informações e análises sobre os sistemas e as políticas de ensino e formação profissionais, bem como sobre investigação e práticas desenvolvidas neste domínio. O Cedefop foi criado em 1975 pelo Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho. Ver site 
