Termos e condições

Termos e condições

1. Um espaço gratuito de aprendizagem e partilha

O Forma-te disponibiliza informação, recursos pedagógicos, divulgação de perfis profissionais e iniciativas de aprendizagem. Os serviços do portal são gratuitos. Os créditos da Mediateca são unidades internas de participação e acesso a ficheiros; não constituem pagamentos nem têm valor monetário.

Estas condições aplicam-se à utilização de www.forma-te.com. A consulta de uma iniciativa ou ligação de uma entidade externa não significa que o Forma-te preste esse serviço. Consulte as condições da entidade organizadora, quando aplicável.

2. Conta e utilização responsável

Algumas funcionalidades exigem registo. Forneça dados corretos, mantenha-os atualizados e proteja as suas credenciais. Comunique à Administração qualquer utilização indevida da sua conta.

Não é permitido publicar conteúdos ilícitos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros, divulgar dados pessoais sem fundamento, enviar publicidade não solicitada ou ficheiros maliciosos, nem comprometer a segurança do portal.

3. Autoria e recursos da Mediateca

Evite incluir dados pessoais de formandos ou de outras pessoas. A publicação e o download não transferem a autoria nem tornam um recurso livre de direitos. Ao utilizar um ficheiro, respeite a lei e as condições indicadas pelo titular; se não forem claras, obtenha autorização antes de o adaptar ou redistribuir.

O envio fica sujeito a análise. A Administração pode corrigir o título, a descrição e a categoria, atribuir créditos e recusar ou retirar recursos por falta de autoria, pertinência formativa, qualidade ou respeito pelos direitos de terceiros. As regras práticas dos créditos estão em Como funciona.

4. Moderação, apoio de IA e pedidos de revisão

A análise de recursos pode recorrer ao ChatGPT, segundo critérios definidos pela Administração, incluindo autoria, utilidade formativa, qualidade e atualidade. A aprovação ou os créditos atribuídos podem ser objeto de pedido de revisão humana através de geral@forma-te.com.

Para comunicar um conteúdo que considere ilegal ou lesivo de direitos, indique a ligação exata, os motivos, os elementos que os sustentam e um contacto de resposta. Declare que, de boa-fé, considera a informação comunicada correta e completa. A Administração analisa a comunicação e informa sobre a decisão e as possibilidades de revisão, sem prejuízo dos meios legais de defesa.

As medidas sobre conteúdos ou contas devem ser fundamentadas e proporcionais. Podem ser necessárias medidas imediatas para proteger pessoas, direitos ou a segurança do serviço; o utilizador afetado deve ser informado dos motivos, salvo impedimento legal.

5. Informação, responsabilidade e alterações

Os recursos refletem o trabalho dos respetivos autores. Verifique a adequação e a atualidade antes de os utilizar, especialmente em matérias de legislação, saúde ou segurança. A análise para publicação não equivale a certificação técnica.

A disponibilidade do portal pode ser afetada por manutenção ou falhas técnicas. Estas condições não excluem responsabilidades nem direitos que a lei não permita afastar.

As alterações serão identificadas pela data desta página. Mudanças relevantes devem ser comunicadas de forma adequada aos utilizadores afetados; não substituem o consentimento quando este seja exigido. Aplicam-se a legislação portuguesa e as normas imperativas europeias, sem afastar as regras legais de competência dos tribunais.

Política de privacidade

A ANFEP é responsável pelo tratamento dos dados no âmbito do portal. O contacto para questões de privacidade é geral@forma-te.com. A simples navegação ou aceitação dos termos não constitui consentimento para publicidade, newsletters ou todos os tratamentos de dados.

Que dados são usados e para quê?

Os dados são obtidos junto do utilizador, através dos conteúdos que envia e da utilização do portal. Os campos obrigatórios devem ser identificados nos formulários; sem os dados indispensáveis pode não ser possível prestar a funcionalidade solicitada.

Perfis públicos e conteúdos enviados

A Bolsa de Formadores destina-se à divulgação profissional. Os dados publicados no perfil e no currículo podem ser consultados por terceiros e indexados por motores de pesquisa. Publique apenas informação que pretenda divulgar; evite números de identificação, moradas particulares, assinaturas, dados de saúde e informação de outras pessoas.

Os recursos submetidos à Mediateca podem ser disponibilizados a outros utilizadores após aprovação. Pode solicitar a atualização ou retirada dos seus dados e conteúdos. O pedido será apreciado segundo os direitos aplicáveis, incluindo os direitos de terceiros; a remoção no portal não elimina automaticamente cópias já obtidas por outras pessoas ou motores de pesquisa.

Quem pode aceder aos dados?

Além da Administração e dos destinatários da publicação escolhida, podem intervir prestadores de alojamento, manutenção, comunicações por email e outras ferramentas necessárias ao funcionamento do portal. As autoridades podem receber dados quando exista obrigação legal.

O ChatGPT, da OpenAI, pode apoiar a análise de recursos da Mediateca. Os conteúdos enviados para análise, incluindo dados pessoais que constem dos ficheiros, podem ser tratados por esse fornecedor para essa finalidade. Não inclua informação pessoal desnecessária ou confidencial nos materiais partilhados.

O portal integra serviços de terceiros, incluindo Google Analytics, Google AdSense e conteúdos de plataformas sociais ou de vídeo. Esses serviços podem envolver tratamento fora do Espaço Económico Europeu. As transferências internacionais exigem um mecanismo válido previsto no RGPD, como uma decisão de adequação aplicável ou garantias adequadas. Pode pedir informação sobre os destinatários e as garantias relevantes para os seus dados.

Durante quanto tempo?

• Conta e histórico: durante a manutenção do serviço e pelo período necessário a resolver pedidos, cumprir obrigações legais ou defender direitos.
• Perfis e recursos publicados: enquanto se mantiver a divulgação solicitada, sujeita a revisão de necessidade e aos pedidos de retirada ou apagamento.
• Subscrições: até à retirada do consentimento ou oposição, conservando apenas o registo mínimo necessário para respeitar essa opção e demonstrar o seu cumprimento.
• Apoio e segurança: pelo tempo necessário à resolução do assunto, prevenção e investigação de incidentes, e pelos prazos legais aplicáveis.

A conservação deve respeitar a necessidade, a finalidade e os prazos legais. Os dados deixam de ser utilizados para a finalidade terminada e são apagados ou anonimizados quando não exista fundamento para os conservar.

Os seus direitos

Nos termos do RGPD, pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e opor-se ao tratamento, conforme os pressupostos de cada direito. Pode retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior, e opor-se à utilização dos seus dados para marketing direto.

Envie o pedido para geral@forma-te.com. A resposta deve ser prestada, em regra, no prazo de um mês; em casos previstos na lei, esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, com informação e justificação dentro do primeiro mês. Poderão ser pedidos apenas os elementos necessários para confirmar a identidade.

Também pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e recorrer aos meios judiciais. A Administração deve prestar informação sobre decisões automatizadas abrangidas pelo artigo 22.º do RGPD e assegurar as garantias aplicáveis; uma ferramenta de IA não afasta os seus direitos.

Cookies e serviços externos

Cookies e tecnologias semelhantes permitem guardar ou aceder a informação no seu equipamento. Alguns são necessários para a sessão e as funcionalidades que solicita; outros servem estatísticas, publicidade ou conteúdos externos.

Continuar a navegar não significa consentir. A escolha deve ser livre, informada e específica, com possibilidade de recusar as finalidades opcionais e de retirar o consentimento com a mesma facilidade com que foi dado.

Consulte as opções de privacidade e cookies disponibilizadas no portal. Se o controlo não estiver disponível ou não permitir exercer a sua escolha, contacte geral@forma-te.com. As definições do navegador também permitem apagar ou bloquear cookies; bloquear os estritamente necessários pode afetar a autenticação. Essas definições não substituem o dever do portal de obter consentimento quando exigido.

As informações sobre fornecedores, finalidades e duração devem acompanhar o mecanismo de escolha. Consulte também a política de privacidade da Google para os respetivos serviços. A existência desta política não dispensa o cumprimento técnico das escolhas do utilizador.