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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2009 654-Portaria _Pedidos Online de Actos e Processos
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| Portaria 654 de 2009, Pedidos Online De Actos e Processos (3 pag) Créditos: 1 |
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2009-06-27 19:12:02 181.32 KB 58 |
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| 2009 675-Portaria fixa VLE
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| Portaria 675 de 2009, Fixa VLE (4 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:13:18 233.66 KB 46 |
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| 2009 676-Portaria Limites Maximos e Minimos de Poluentes Atmosfericos
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| Portaria 676 de 2009, Limites Maximos e Minimos de Poluentes Atmosfericos (2 pag) Créditos: 1 |
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2009-06-27 19:15:05 211.7 KB 44 |
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| 2009 677-Portaria VLE Aplicaveis ao DecLei 78-2004
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| Portaria 677 de 2009, VLE Aplicaveis ao DecLei 78-2004 ( 5 pag) Créditos: 1 |
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2009-06-27 19:16:27 199.61 KB 40 |
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| 2009 691-Portaria cria Cursos Basicos de Danca-musica e Canto Gregoriano
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| Portaria 691 de 2009, cria Cursos Basicos de Danca-musica e Canto Gregoriano (10 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:18:42 280.97 KB 47 |
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| 2008_4A-Despacho Normativo_fixa custos elegiveis no disposto do Dec Regulamentar 84-A de 2007
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| Despacho Normativo N 4-A de 2008,fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo FSE, FEDER, FEADER e FEP (8 pag) Créditos: 1 |
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2009-06-29 15:57:00 375.43 KB 45 |
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 Introdução ao direito_Legislacao comercial-primeira parte 
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| Introdução ao direito, Legislacao comercial, primeira parte (16 diapositivos) Créditos: 2 |
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2009-06-30 23:07:08 752.5 KB 199 |
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| Introdução ao direito, Legislacao comercial-segunda parte
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| Introdução ao direito, Legislacao comercial,segunda parte (29 diapositivos) Créditos: 2 |
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2009-06-30 23:09:23 795.5 KB 386 |
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| 2009_54-Resolucao do Conselho de Ministros_aprova ENSR para 2008 a 2015
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| Resolucao do Conselho de Ministros 54 de 2009, aprova Estrategia Nacional da Seguranca Rodoviaria,ENSR para 2008 a 2015 (29 pag) Créditos: 1 |
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2009-07-01 23:53:11 645.69 KB 43 |
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| 2009_288-Portaria_novo modelo de ralatorio anual
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| Portaria 288 2009, Modelo 1940, relatorio anual (5pag) Créditos: 1 |
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2009-07-22 20:47:51 762.02 KB 44 |
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