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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2009 29-Dec Lei-altera DecLei 62-2008 Embalagens De Plastico Nos Alimentos
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| Dec Lei 29 de 2009 altera DecLei 62 de 2008, Embalagens De Plastico Nos Alimentos Créditos: 1 |
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2009-02-02 11:56:48 283.73 KB 40 |
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| 2009 64-Portaria Para Credenciar SCIE
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| SHST,Portaria 64 de 2009, Para Credenciar SCIE Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-02-02 12:32:53 175.27 KB 50 |
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| 2009 19 DecLei-nivel Sonoro Em Automovel
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| Ambiente, SHST, DecLei 19 de 2009, nivel Sonoro Em Automovel Créditos: 1 |
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2009-02-02 12:34:22 269.83 KB 42 |
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| 2009 4-Dec Lei-altera AnexoI-IV-medida De Proteccao Na CEE de Organismos Prejudiciais Aos Vegetais
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| Dec Lei 4 de 2009, altera AnexoI-IV-medida De Proteccao Na CEE de Organismos Prejudiciais Aos Vegetais Créditos: 1 |
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2009-02-02 12:54:19 248.94 KB 38 |
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| 2009 3-Dec Lei-circular Na CE Organismos Prejudiciais Vegetais Produtos
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| Dec Lei 3 de 2009,circular Na CE Organismos Prejudiciais Vegetais Produtos Créditos: 1 |
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2009-02-02 12:55:37 283.84 KB 46 |
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| 1998_422-Portaria-Aprova Regulamento de Controlo Metrologico, Manometros, Vacuometros e Manovacuometros
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| Regulamento de Controlo Metrologico, Manometros, Vacuometros e Manovacuometros (3 pag) Créditos: 2 |
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2009-02-09 17:46:23 33.09 KB 52 |
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 Codigo Do Trabalho 
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| Código do Trabalho Resumido em p.p. (60 Diapositivos) Créditos: 5 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-02-11 17:52:08 319.44 KB 148 |
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| Estatuto Trabalhador Estudante
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| IGT, Estatuto Trabalhador Estudante (8pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-02-12 00:50:08 63.11 KB 58 |
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| Lei nº7/2009 Código do Trabalho
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Lei 7-2009, aprova Revisão do Código Do Trabalho (104 pag.pdf) Créditos: 0 |
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2009-02-12 20:00:19 747.91 KB 2406 |
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 Legislacao Laboral-direito Do Trabalho
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| Legislacao Laboral,direito Do Trabalho(13 diapositivos) Créditos: 1 |
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2009-02-16 14:21:14 81.5 KB 235 |
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