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Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
1919_854-Lei atribui subsidio aos membros do Congresso |
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Lei 654 de 1919, atribui subsidio aos membros do Congresso (1 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:12:42 27.62 KB 96 |
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1919_891-Lei com competencias para Presidente da Republica_funcao do Conselho Parlamentar |
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Lei 891 de 1919,com competencias para Presidente da Republica,funcao do Conselho Parlamentar(4 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:16:41 2.83 MB 107 |
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1920_1005-Lei_diplomas coloniais |
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Lei 1005 de 1920,diplomas coloniais(4 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:20:02 141.26 KB 79 |
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1921_1154-Lei_Funcionamento das Camaras |
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Lei1154 de 1921,Funcionamento das Camaras(2 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:20:23 64.85 KB 99 |
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1935_1885-Lei_Autorizar Organismos Corporativos_Promulgar Leis |
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Lei 1885 de 1935,Autorizar Organismos Corporativos,Promulgar Leis (10 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:21:21 288.16 KB 84 |
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1935_1900-Lei_Acto Colonial |
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Lei 1900 de 1935,Acto Colonial(4 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:21:48 145.71 KB 109 |
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1935_1910-Lei_altera artigo 43 da Constituicao |
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Lei 1910 de 1935,altera artigo 43 da Constituicao (2 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:22:11 58.12 KB 88 |
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1936_1945_Lei_Autarquias Locais |
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Lei 1945 de 1936, Autarquias Locais (2 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:22:35 59.22 KB 98 |
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1937_1963-Lei_substitui artigos varios da Contituicao |
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Lei 1963 de 1937,substitui artigos varios da Contituicao(7 pag) Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:24:27 214.04 KB 87 |
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1938_1966-Lei_Imunidade_Deliberacoes da Assembleia Nacional |
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Lei 1966 de 1938,Imunidade,Deliberacoes da Assembleia Nacional Créditos: 1 |
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2009-05-03 17:24:52 59.42 KB 79 |
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