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Categoria: Direito/Legislação
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Portaria 1129.2009

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Metrologia de Mediçao temperaturas dos meios de transporte e instalaçoes de depósito e armazenamento dos alimentos ultracongelados (5 pág. pdf).
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Pacto social trabalho de grupo

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Comercial; pacto social, contrato de sociedade (5 pág. pdf).
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Contratos

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Noçao de contrato, requisitos de validade dos contratos: a capacidade, a legitimidade, a declaraçao negocial. o prazo de cumprimento dos contratos. os princípios: da boa fé, da liberdade contratual (43 pág. pdf).
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Titulos de crédito

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Noçao de títulos de crédito. Os modos de circulaçao. O cheque (20 pág. pdf).
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Divorcio

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Divorcio (12 diapositivos).
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Contrato de concessao

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Contrato de concessao, elementos caracterizadores, regime legar e duraçao (16 diapositivos).
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Contrato de locaçao

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Contrato de locaçao, cuidados pré-contratuais, elementos necessários e licença de utilizaçao (28 diapositivos).
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Reabilitaçao urbana regime juridico

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Reabilitaçao urbana regime juridico (3 pág. pdf).
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O novo regime jurídico da reabilitaçao urbana - Uria Menendez - advogados

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O novo regime jurídico da reabilitaçao urbana- Uria Menendez - advogados (5 pág. pdf).
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DL307 2009 - regime da reabilitaçao urbana

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DL307 2009 - regime da reabilitaçao urbana novo regime juridico (20 pág. pdf).
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