O Decreto-Lei n.º 14/2017 procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
Tendo em conta a criação do Programa Qualifica, com o presente decreto-lei o Governo propõe, agora, a criação de um sistema de créditos que possibilite a capitalização coerente de unidades de formação e maior mobilidade e flexibilidade nos percursos formativos, bem como de um instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências (Passaporte Qualifica- Portaria n.º 47/2017), que vem permitir não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de formação, por forma a possibilitar a construção de trajetórias de formação mais adequadas às necessidades de cada indivíduo, de entre as diferentes trajetórias possíveis.

É também criado o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (Portaria n.º 47/2017) que vem permitir a atribuição de pontos de crédito às qualificações que integram o CNQ, bem como a outra formação certificada não integrada no Catálogo, desde que esta esteja registada no Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa e cumpra os critérios de garantia da qualidade em vigor. É acomodada a norma que cria o instrumento de orientação e registo individual de qualificações e competências, permitindo o registo de todas as qualificações e competências que o indivíduo adquire ou desenvolve ao longo da vida, referidas no CNQ, bem como as restantes ações de formação concluídas, distintas das que deram origem a qualificações e competências registadas.

É ainda adaptada a norma relativa aos centros especializados em qualificação de adultos, enquanto instrumentos essenciais na estratégia de qualificação de adultos, tendo como premissa fundamental não só a valorização das aprendizagens que foram adquirindo ao longo da vida, mas também a possibilidade efetiva de aumentarem e desenvolverem competências através de formação qualificante.

Participe neste Concurso para ganhar o Livro: "Educação de Adultos", uma oferta das Edições PIAGET. Participe neste concurso até ao dia 24 de SETEMBRO de 2017. Basta enviar o seu melhor ficheiro/documento/recurso de sua autoria, de qualquer área, para partilhar na Mediateca de Formação (fazer login, Mediateca de Formação, Enviar Ficheiro). Na descrição ou no nome do ficheiro/documento, deverá escrever: "CONCURSO livro". Todos os documentos enviados serão analisados, recebendo automaticamente o triplo dos créditos atribuídos). O utilizador que enviar o melhor ficheiro e cumprir todas as condições aqui definidas, receberá, via postal, o Livro: "Educação de Adultos".

Critérios de Avaliação: Autoria Pessoal do Ficheiro; Possibilidade de editar o Ficheiro; Actualidade da Informação; Singularidade e Qualidade na estrutura e conteúdo do Ficheiro; Utilidade do recurso para utilização na formação (responsável pela Avaliação: Mário Martins- responsável do Forma-te).

O Decreto-Lei n.º 86-A/2016 - Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29 visa atualizar, desenvolver e aperfeiçoar o regime da formação profissional nas administrações públicas, criando condições para tornar mais efetivos o direito e o dever de formação profissional dos trabalhadores em funções públicas. São definidas novas Modalidades e tipologia da formação profissional. O âmbito de aplicação do presente decreto-lei é o que se encontra definido no artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho. 

A coordenação da formação profissional na Administração Pública é assegurada pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA). É criado como órgão consultivo do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, para a formação profissional, o Conselho Geral da Formação Profissional.

Sessão de partilha realizada no dia 9 de Fevereiro, com Paulo Hayes (Academias Digitais), com o tema: "Academias Online: A formação (também) passa por aqui!".

Vídeo já disponível:

 

 

 

 

 

 

Conteúdo da sessão:
- O que são as Academias Online?
- A importância do acesso sequencial a conteúdos (Drip feed).
- Conceito e vantagens das "Recompensas" na formação (rewards).

 

 

A sessão será emitida e gravada no Youtube. Podem ser colocadas questões/dúvidas nos comentários do Youtube ou então via email. Todos os inscritos receberão um email com o link de acesso à sessão, o link de acesso ao vídeo e o documento apresentado durante a sessão. Não é emitido certificado de participação.