Anexo SS: nem todos os independentes têm de entregar


Nem todos os trabalhadores independentes estão obrigados a submeter o anexo SS com a declaração de IRS. Saiba se está dispensado.

Os trabalhadores independentes têm de entregar a sua declaração de rendimentos o mês de maio. Depois de todas as dúvidas que surgiram no ano passado acerca de quem estava obrigado a preencher o anexo SS juntamente com a declaração de IRS, a situação é agora clara. Não tem de submeter o anexo SS:
quem está isento de contribuir, por acumular a atividade independente com o trabalho por conta de outrem e já desconte para a Segurança Social ou para um subsistema;
quem nunca ganhou mais de 2515,32 euros na categoria B;
pensionistas de invalidez, velhice ou com incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70% e que tenham atividade aberta como independente;
cônjuges de trabalhadores independentes;
advogados e solicitadores que, pela sua atividade profissional, estão integrados na respetiva Caixa de Previdência;
titulares de direitos sobre explorações agrícolas (ou equiparadas), desde que os produtos se destinem sobretudo para consumo do agregado;
quem trabalhe temporariamente em Portugal por conta própria e prove estar abrangido por um regime de proteção social obrigatório de outro país;
proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que façam parte da tripulação e aí exerçam atividade profissional;
apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados.
Este anexo tem como objetivo enquadrar os contribuintes com rendimentos de trabalho independente (categoria no escalão correto de descontos para a Segurança Social.

Consideramos que o seu preenchimento continua a ser uma obrigação desnecessária. Bastaria que o Fisco e a Segurança Social trocassem informação, uma vez que o Fisco tem conhecimento dos rendimentos obtidos pelos contribuintes.

Fonte: DECO