Portaria n.º 284/2014
de 31 de dezembro
A identificação dos rendimentos dos trabalhadores independentes, para efeitos do seu enquadramento e de apuramento dos respetivos rendimentos no âmbito do regime de segurança social próprio, efetuada ao abrigo do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar, determinou a aprovação do formulário designado por Anexo SS, integrado na declaração Modelo 3 de IRS da Autoridade Tributária, Modelo RC 3048 -DGSS.
O anexo SS deve ser entregue conjuntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido para a entrega desta declaração e por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças.

Acesso à portaria: dre.pt/application/conteudo/66012650