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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 1999_147-Lei-Proteccao de Criancas e Jovens em perigo 
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| Serviço Social. CPCJ; Protecção de crianças e jovens em perigo (18 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-24 19:54:15 463.97 KB 1397 |
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| 2008_18-Dec Lei-Código Dos Contratos Públicos
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| Construção, obras públicas, contratos, DL nº 18/2008 Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-05 02:20:20 828.27 KB 177 |
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| 2002_1184-Portaria-Relatorio anual de servicos SHST
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| SHST_ Modelo do Relatório Anual dos serviços de HST (6 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-05 15:52:25 203.66 KB 1578 |
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 Requisitos Legais
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| Formação - Normas Jurídicas, leis constitucionais , tipos de leis; processo de formação de leis (17 diapositivos) Créditos: 5 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-06 12:24:56 49 KB 10601 |
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| 2006_79-Dec Lei-Regulamento Dos Sistemas Energéticos De Climatização Em Edifícios RSECE
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| Regulamento que obriga a fazer medições da qualidade do ar dentro dos edifícios de trabalho (53 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-07 17:10:38 1.14 MB 175 |
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 Acórdão Do Supremo Tribunal De Justiça
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A reparação de um acidente de trabalho Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-11 16:48:21 51.41 KB 3602 |
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| 2002_29-Dec Lei
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DL nº 29 2002 O presente diploma cria o Programa de Adaptação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-11 17:36:25 186.3 KB 1314 |
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| Alterações à Lei De Defesa Do Consumidor
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| Alterações à Lei De Defesa Do Consumidor Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-11 21:18:26 210.11 KB 1277 |
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 2006_82-Dec Lei_Ruído_Anexos III-V
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| SHST_Medição do Ruído Anexos do decreto lei nº82 de 2006 Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-12 13:09:22 45.5 KB 629 |
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 Licenciamento De Empreendimentos Turisticos
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| Licenciamento Empreendimentos Turísticos (26 pag) Créditos: 2 |
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2008-03-15 00:43:55 178 KB 8079 |
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