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Categoria: Direito/Legislação
Pág. 33 de 79
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Portaria n.º 272/2013 (Segurança Privada)

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Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
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Protaria n.º 261/2013

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Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal.
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Portaria n.º 148/2014 (Segurança Privada)

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Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
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Portaria n.º 292/2013 (Segurança Privada)

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Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos
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Introdução ao Direito de trabalho

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Direito de trabalho, apontamentos de legislação laboral para o curso de técnicos de contabilidade (32 pág.)
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Trabalho por turnos

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Trabalho por turnos (5 diapositivos)
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Trabalho noturno

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Trabalho noturno (8 diapositivos)
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Parentalidade-código do trabalho

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Parentalidade (38 pág.)
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Trabalho noturno e por turnos

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Trabalho noturno e por turnos (16 diapositivos)
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Portaria estágios profissionais

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Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 309/2012, de 9 de outubro, n.º 3‐B/2013, de 4 de janeiro, e n.º 120/2013, de 26 de março Versão revista em 26 de março de 2013
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