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Categoria: Direito/Legislação
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Princípios legais base aplicados à distribuição - Ficha de trabalho

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Ficha de trabalho/teste aplicado à UFCD 8985 - Princípios legais base aplicados à distribuição (2 pág.)
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PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO

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PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO (14 diapositivos)
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Princípios do direito de trabalho

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Função pessoal e legislação laboral (215 diapositivos)
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Princípios da Fiscalidade

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UFCD 0601 - Princípios da Fiscalidade (112 diapositivos)
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Portaria N.º 8512010 - certificacao de entidades formadoras

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Portaria N.º 8512010 - certificacao de entidades formadoras (9 pag. pdf).
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Portaria n.º 292/2013 (Segurança Privada)

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Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos
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Portaria n.º 273/2013

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A Lei n.° 34/2013, de 16 de maio, procedeu a uma importante revisão global do regime jurídico que regulava o exercício da atividade de segurança privada
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Portaria n.º 272/2013 (Segurança Privada)

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Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
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Portaria n.º 148/2014 (Segurança Privada)

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Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional
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Portaria estágios profissionais

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Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º 309/2012, de 9 de outubro, n.º 3‐B/2013, de 4 de janeiro, e n.º 120/2013, de 26 de março Versão revista em 26 de março de 2013
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