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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Protaria n.º 261/2013 
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| Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal. Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-08-20 15:05:42 218.22 KB 1316 |
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| Propriedade intelectual
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| RGPD; Propriedade intelectual (10 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2020-10-13 14:47:20 1.26 MB 701 |
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 PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO
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| PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO ,minuta (2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-08 12:56:55 28.5 KB 2196 |
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| Processo Penal - notícia do crime
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| Notícia do crime (esquema gráfico) (1 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2020-03-29 11:05:22 174.7 KB 800 |
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| Processo Penal - fases do processo comum
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| Fases processuais (3 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2020-03-29 11:02:57 220.89 KB 773 |
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| Processo penal - direção do inquérito
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| Notícia do crime; Processo penal - direção do inquérito (1 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2020-03-29 11:04:12 295.72 KB 819 |
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 Processo de insolvencia
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| Insolvencia e petiçoes (94 diapositivos). Créditos: 5 |
Criação Tamanho Downloads |
2010-01-12 13:43:58 195.5 KB 5112 |
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 Processo de Insolvência
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| UFCD 10360 Processo de insolvência (123 diapositivos) Créditos: 5 |
Criação Tamanho Downloads |
2021-09-26 11:12:43 437.99 KB 30 |
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 Processamento salarial resumo
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| UFCD 0678 - Processamento salarial resumo (24 pág.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2022-05-09 17:54:21 167.98 KB 54 |
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| Procedimentos cautelares
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| Procedimentos cautelares (76 pág.) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2022-07-29 09:48:15 1.87 MB 14 |
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