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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2008 242-Portaria De Transferencia De Residuos 
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| Ambiente_De Transferencia De Residuos(1pag) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-22 18:46:25 179.6 KB 871 |
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| 2008 238-Dec Lei-zona Piloto Identificada Para Uso Hidrico Como Refere Dec Lei 5-2008
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| Dec Lei 238 de 2008-zona Piloto Identificada Para Uso Hidrico Como Refere Dec Lei 5-2008 (8 pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-01-04 11:08:37 207.76 KB 38 |
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| 2008 222-Dec Lei-Normas Basicas De Proteccao A Saude Contra Radiacoes Ionizantes
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| SHST_Normas Basicas De Proteccao A Saude Contra Radiacoes Ionizantes(77 pag.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-18 20:28:24 687.85 KB 46 |
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| 2008 220-DEc Lei SCIE Seguranca Contra Incendios Em Edificios
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| SHST_SCIE_Seguranca Contra Incendios em Edificios, revoga todos os Regulamentos de Incendio, publicados anteriormente Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-13 20:52:31 322.88 KB 56 |
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| 2008 211-Dec Lei-Iluminacao E Sinalizacao De Automoveis E Reboques
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| Dispositivos de Iluminacao e Sinalizacao de Automoveis com Reboques Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-13 20:50:35 209.38 KB 805 |
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| 2008 20-Dec Regulamentar-Requisitos De Estabelecimentos De Reatauracao E Bebidas
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| Dec Regulamentar20 de 2008--Requisitos De Estabelecimentos De Reatauracao E Bebidas (6 pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-01-04 11:07:38 281.39 KB 45 |
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| 2008 199-Dec. Lei Quantidades Nominais De Produtos Pre-embalados
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| HACCP_Dec lei, quantidades nominais, produtos embalados(4pag.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 11:35:12 314.67 KB 38 |
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| 2008 1553-D Portaria-tabelas De Ajuda De Custo-viagem E Refeicao Para 2009
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| Tabelas de deslocacoes e ajudas de custo para funcionalismo publico (2 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2009-01-04 11:06:13 129.39 KB 42 |
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| 2008 1073 Portaria-taxas Segundo DL178-2008 E RegCE882-2004
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| Portaria,taxas (3 pag.em pdf) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 11:09:32 207.87 KB 792 |
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| 2008 1-Resolucao Do Conselho De Ministros PNALE
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| Ambiente_Resolucao Do Conselho De Ministros PNALE(36pag) Créditos: 1 |
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2008-11-22 18:40:46 2.2 MB 39 |
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