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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Lei bases do desporto
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| Lei 30/2004 - Lei de bases do desporto (24 pág. pdf). Créditos: 3 |
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2009-10-10 15:48:10 575.12 KB 55 |
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Lei da Mediação 
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| Os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal... (7 pá.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-05-30 22:40:40 248.65 KB 991 |
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| Lei da Nacionalidade
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| lei da nacionalidade, formulários e impressos (10 pág. pdf). Créditos: 4 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-10-10 15:51:40 77.4 KB 95 |
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| Lei de bases da atividade física e do desporto
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| lei 5/2007 de 16 de janeiro Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2015-09-08 13:27:08 799.06 KB 972 |
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| Lei de Bases da Saúde
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| Lei 48/90 - Lei de Bases da Saúde Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-01-20 10:36:45 691.81 KB 1031 |
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| Lei De Proteção De Crianças e Jovens Em Perigo
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| Lei De Proteção De Crianças e Jovens Em Perigo (18 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2012-08-09 18:04:25 238.33 KB 1129 |
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| Lei do Trabalho em Funções Públicas
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| Lei do Trabalho em Funções Públicas (47 diapositivos PDF) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2015-05-24 16:56:01 737.02 KB 21 |
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| Lei Geral do Trabalho de Angola
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| República de Angola, Assembleia Nacional. Lei Geral do Trabalho de Angola (162 pág.) Créditos: 1 |
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2014-05-27 14:38:46 574.29 KB 2 |
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| Lei Geral Trabalho Angola
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| Lei Geral Trabalho Angola (107 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2013-01-18 19:01:32 524.21 KB 1351 |
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| Lei n.º 34/2013 (Segurança Privada)
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| Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-08-20 15:00:59 313.76 KB 1351 |
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