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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 1936_1945_Lei_Autarquias Locais
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| Lei 1945 de 1936, Autarquias Locais (2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:22:35 59.22 KB 98 |
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| 1937_1963-Lei_substitui artigos varios da Contituicao
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| Lei 1963 de 1937,substitui artigos varios da Contituicao(7 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:24:27 214.04 KB 87 |
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| 1938_1966-Lei_Imunidade_Deliberacoes da Assembleia Nacional
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| Lei 1966 de 1938,Imunidade,Deliberacoes da Assembleia Nacional Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:24:52 59.42 KB 79 |
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| 1943_5452-Dec Lei_Consolidacao das Leis de Trabalho
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| Dec Lei 5452 de 1943, Consolidacao das Leis de Trabalho (139 pag) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-25 20:23:32 1021.78 KB 89 |
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| 1971-53 Portaria com Reg Geral de Seg e Higiene de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
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| SHST_Regulamento Geral de Seguranca e Higiene de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 16:41:59 3.08 MB 64 |
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| 1980-702 Portaria Regulamento Geral De Higiene Para Estabelecimentos Industriais
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| Portaria Regulamento Geral De Higiene Para Estabelecimentos Industriais Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 16:51:06 745.6 KB 71 |
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1982_2-Dec Lei 
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| SHST_ Decreto Lei nº 2/ 82, reparação doenças profissionais Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-17 23:59:13 93.1 KB 864 |
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| 1984-17 Dec Gov LEVANTAMENTO MANUAL DE CARGAS
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| SHST_LEVANTAMENTO MANUAL DE CARGAS Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 16:53:26 520.62 KB 71 |
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| 1984-4 Lei Sobre Maternidade E Paternidade
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| Sobre Maternidade E Paternidade Créditos: 0 |
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2008-11-07 16:52:14 156.32 KB 963 |
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| 1986-238 Dec Lei Traducao Para Portugues De Legendas
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| Traducao Para Portugues De Legendas Créditos: 0 |
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2008-11-07 16:54:37 89.08 KB 981 |
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