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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Arbitragem
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| Arbitragem (1 pag. pdf). Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2011-10-21 17:41:52 42.78 KB 54 |
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| 1999 652-Portaria Regula O Regime De Acumular Funcoes No Sector Educativo
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| Regime De Acumular Funcoes No Sector Educativo (2pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-25 16:28:23 25.82 KB 54 |
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| 2009 119-Dec Lei Que Regulamenta CONDICOES DE SEGURANCA Em Espacos De Jogo E Recreio
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| CONDICOES DE SEGURANCA Em Espacos De Jogo E Recreio (12pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-25 16:38:04 234.22 KB 54 |
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| 2009 10-Resolucao De Conselho Ministros-rede Alta Velocidade Porto-Vigo
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| Resolucao De Conselho Ministros 10 de 2009 ,rede Alta Velocidade Porto,Vigo Créditos: 1 |
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2009-02-02 11:41:47 3.81 MB 53 |
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| Noções fundamentais do Direito
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| Ordem jurídica (12 diapositivos, PDF) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2016-12-13 01:20:13 614.54 KB 53 |
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| Decreto-lei 54 2005 - Recursos hídricos
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| Decreto-lei 54 2005 - Recursos hídricos (6 pág. pdf). Créditos: 3 |
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2010-01-13 01:10:02 114.53 KB 53 |
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| Decreto-Lei n.o 111/2002
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| Decreto-Lei n.o 111/2002 (12 pág. pdf). Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-11-11 17:44:21 182.86 KB 53 |
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| 1993-347 Dec Lei Enquadramento Dos Locais De Trabalhso
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| SHST_Enquadramento Dos Locais De Trabalhos Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 17:07:43 76.16 KB 53 |
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| Manual de Contratação Pública
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| Manual de Contratação Pública (52 pág.) Créditos: 1 |
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2018-08-01 17:42:09 1.43 MB 53 |
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 Direito administrativo: o procedimento administrativo
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| Direito administrativo: o procedimento administrativo (10 diapositivos) Créditos: 3 |
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2013-06-08 19:29:19 69.53 KB 53 |
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