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Categoria: Direito/Legislação
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Os primeiros passos para o RGPD

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (23 diapositivos)
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Evolução do Direito

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Evolução do Direito - 12ºAno (13 diapositivos)
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Guião de Trabalho – Tipos de Empresas (Legislação Comercial)

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Atividade individual para analisar tipos de empresas em Portugal, constituição, capital, responsabilidade, registo e licenciamento. 1 página.
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Legislação Administrativa – Direito das Organizações

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Apresentação introdutória sobre Direito Administrativo, organização da Administração Pública, órgãos, administração direta, indireta, autónoma e autárquica. 38 diapositivos.
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Direito Comercial

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Contratos Comerciais (6 pág.)
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Guião de Trabalho – Contratos Comerciais

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Guião de trabalho de grupo sobre noção, natureza, elementos e forma de contratos de compra e venda, locação, leasing, prestação de serviços, mandato, empreitada e comodato. 2 páginas.
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Casos Práticos de Direito Laboral – Guião de Trabalho de Grupo

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Atividade de grupo com casos sobre ficha de funções, tipos e vicissitudes do contrato, horário de trabalho e caducidade. 2 páginas.
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RGPD - resumo

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Textos apoio RGPD (5 pág.)
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Direito do trabalho

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UFCD 0674 direito do trabalho (53 pág.)
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Contrato de trabalho

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UFCD 0674 Legislação Laboral (12 pág.)
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