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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2007_83-Dec Lei-Novo Regulamento Geral de Segurança contra incêndio 
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SHST_Novo Regulamento Geral de Segurança contra incêndio; DL 83/2007 (340 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-15 23:01:18 1.32 MB 2082 |
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 Listagem Legislação
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| Normas e Decretos Ambiente- Agua -Residuos-Emissões Gasosas Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-16 00:51:05 79 KB 3225 |
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| 2005_152-Dec Lei-Manipulaçao De Gases
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| Decreto de lei DL 152 2005 Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-16 00:52:23 187.3 KB 1492 |
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 Direito Do Trabalho2
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| Direito trabalho, conceiros basicos (15 diapositivos) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 00:42:19 145 KB 2710 |
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| Duração, Horário, Descanso, Trabalho Nocturno E Suplementar
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| Duração do Trabalho, Horário de trabalho, descanso semanal e diário, trabalho nocturno e suplementar (10 diapositivos) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 00:47:35 186 KB 957 |
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| 2006_76A-Dec lei-Codigo do Registo Comercial
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Codigo do Registo Comercial (54 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 10:35:55 252.75 KB 1807 |
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| 2003_Revisao da 2001_7-Lei-Regime do Arrendamento Urbano 2003
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| Regime do Arrendamento Urbano (41 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 12:05:07 249.5 KB 2607 |
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| 2005_44-Dec lei Codigo da Estrada
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Código da Estrada 23 Fevereiro de 2005(110 pág.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-21 20:44:07 945.74 KB 229 |
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| 2000_292-Dec lei-Regulamento Poluição Sonora
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| Regulamento Poluição Sonora, DL 292/2000 (10 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-28 18:32:19 201.9 KB 1533 |
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| 2002_129-Dec Lei-Regulamento Do Ruído Acustico Dos Prédios
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| Regulamento dos Ruídos nos Edificios, Dec Lei 129/2002 Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-28 18:34:35 185.33 KB 1536 |
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