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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2004_55B-Lei do Código do IRC 
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Código do IRC 2005 alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-B_88(89 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:01 100.79 KB 240 |
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| 2004_55B-Lei do Código do Imposto sobre valor acrescentado- CIVA
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Código do Imposto sobre valor acrescentado alterado, actualiza Rectificacao 26_A_2004 e aprovado pelo Dec Lei 394_B_84- CIVA (67 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:32:02 88.03 KB 235 |
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 2004_123-Dec Lei-substancias perigosas
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| SHST_ Decreto Lei nº 123/ 2004; substâncias e preparações perigosas (5 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:27:31 147.19 KB 905 |
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| 2004-78 Dec Lei Poluicao Atmosferica
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| SHST_Poluicao Atmosferica Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 18:42:40 172.69 KB 892 |
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| 2004-35 Lei Que Regulamente O Codigo De Trabalho
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| Lei Que Regulamente O Codigo De Trabalho Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 18:41:39 753.77 KB 46 |
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| 2004-243-A Dec Lei Licencas De Emissao De Gases
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| Ambiente_Licencas De Emissao De Gases Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 18:45:46 150.52 KB 957 |
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| 2004-215 Dec Lei Retrovisor
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| Regulamento Relativo a Homologação de Dispositivos para Visão Indirecta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 18:44:57 437.39 KB 887 |
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| 2004-209 Portaria Lista De Residuos Perigosos
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| SHST_Lista De Residuos Perigosos Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 18:43:24 180.82 KB 923 |
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| 2004 853 Regulamento CE Estabelece Regras Para Generos Alimenticios De Origem Animal
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| HACCP_REgulamento CE853, estabelece regras para generos alimenticios(68 pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 11:44:10 290.68 KB 37 |
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| 2004 5-Lei Da Assembleia Da Republica Comunicacoes Electronicas
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| Telecomuicacoes,Comunicacoes Electronicas(34pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-25 16:30:59 271.12 KB 39 |
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