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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2006 113-Dec Lei_Estabelece Regras De Execucao Do 852 853-de2004
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| HACCP_Dec Lei, estabelece regrasde execucao do RegCE852, RegCE853(6pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 11:40:16 650.31 KB 51 |
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2005_Resumo do Quadro legislativo sobre Higiene e Segurança no Trabalho do ISHST 
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| Legislação no sector da agricultura e indústria.Ruído; Substâncias perigosas,; serviços de segurança, saúde e higiene no trabalho
(22 Pág.) Créditos: 2 |
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2008-03-24 23:30:46 132.74 KB 232 |
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| 2005_50-Dec Lei-Equipamentos de Trabalho
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| SHST_DL 50-2005 Equipamentos de Trabalho(8 pág.em pdf) Créditos: 2 |
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2007-10-02 17:25:55 72.97 KB 245 |
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| 2005_44-Dec lei Codigo da Estrada
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Código da Estrada 23 Fevereiro de 2005(110 pág.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-01-21 20:44:07 945.74 KB 229 |
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| 2005_258-Portaria VIH como doenca de declaracao obrigatoria
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| SHST_VIH é doença de declaração obrigatória , altera Portaria 1071_98(1 pág.em pdf) Créditos: 0 |
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2008-06-18 00:07:57 315.37 KB 998 |
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| 2005_186-Dec Lei
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| Fixa os métodos de colheita de amostra e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a) pireno nos géneros alimentícios (4 pag.) Créditos: 0 |
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2008-03-18 12:26:38 124.63 KB 1076 |
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| 2005_152-Dec Lei-Manipulaçao De Gases
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| Decreto de lei DL 152 2005 Créditos: 0 |
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2007-11-16 00:52:23 187.3 KB 1115 |
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| 2005 68-Dec Lei Comunicacoes Electronicas
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| Telecomunicacoes, Comunicacoes Electronicas(5pag) Créditos: 1 |
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2009-05-25 16:32:01 56.99 KB 41 |
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| 2004_852-Regulamento- Higiene generos alimenticios
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| haccp, asae, 852, regulamento, lei de haccp, restauração, cozinha (55 pag.) Créditos: 3 |
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2007-11-13 19:29:23 448.15 KB 424 |
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 2004_55B-Lei do Código do IRS
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Código do IRS alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-A_88 (75 pag.) Créditos: 2 |
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2008-02-14 22:34:58 95.3 KB 416 |
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