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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2007_9-Dec Lei-Regulamento.Geral do Ruido 
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| SHST_ruido, Dec Lei 9/2007 (10 pág.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-07-31 16:43:08 165.83 KB 313 |
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| 2007_83-Dec Lei-Novo Regulamento Geral de Segurança contra incêndio
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SHST_Novo Regulamento Geral de Segurança contra incêndio; DL 83/2007 (340 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-15 23:01:18 1.32 MB 1712 |
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| 2007_81-Dec Regulamentar-Orgânica Das Actividades Culturais
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| Decreto Regulamentar n. 81/2007 Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-21 11:47:14 275.84 KB 1052 |
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| 2007_76-Decreto Regulamentar
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| SHST_ Decreto Regulamentar nº 76/ 2007 altera o Decreto Regulamentar nº 6/ 2001; lista doenças profissionais (45 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-17 23:51:25 542.46 KB 947 |
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| 2007_59-Lei-Código Penal
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| Código Penal, inicialmente publicado pelo Dec Lei 400_82 (91 pag.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-30 19:23:41 547.45 KB 182 |
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| 2007_4-Lei de Bases Gerais da Segurança Social
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| A Lei4_2007 Aprova as bases gerais do Sistema de Segurança Social.(12pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-08 14:30:56 137.14 KB 47 |
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| 2007_37-Lei Do Tabaco
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| Questões e respostas à Lei n. 37/2007 de 14 de Agosto (4 pág.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-31 23:10:16 54.7 KB 102 |
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| 2007_306-Decreto Lei-Determina A Qualidade Da água
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Decreto Lei 306 2007 Determina A Qualidade Da água Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-03-24 19:07:39 299.31 KB 1043 |
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| 2007_226A-Dec lei-Recursos Hidricos
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| legislação/água Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-14 13:51:35 262.37 KB 49 |
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| 2007_19 Declaração de Rectificação
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| SHST_ Declaração de Rectificação DR 19/ 2007 (6 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:21:18 128.73 KB 868 |
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