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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2009 610-Portaria Regulamenta o Sistema Informatico Previsto no DecLei220 de 2008
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| Portaria 610 de 2009, regulamenta o Sistema Informatico Previsto no DecLei220 de 2008 (2 Pag) Créditos: 1 |
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2009-06-27 19:07:57 174.98 KB 71 |
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| 2009 6-Dec Lei-relativo a Residuos De Pilhas E Acumuladores
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| Dec Lei 6 de 2009,relativo a Residuos De Pilhas E Acumuladores Créditos: 1 |
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2009-02-02 11:38:08 230.51 KB 42 |
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| 2009 4-Dec Lei-altera AnexoI-IV-medida De Proteccao Na CEE de Organismos Prejudiciais Aos Vegetais
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| Dec Lei 4 de 2009, altera AnexoI-IV-medida De Proteccao Na CEE de Organismos Prejudiciais Aos Vegetais Créditos: 1 |
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2009-02-02 12:54:19 248.94 KB 38 |
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| 2009 3-Dec Lei-circular Na CE Organismos Prejudiciais Vegetais Produtos
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| Dec Lei 3 de 2009,circular Na CE Organismos Prejudiciais Vegetais Produtos Créditos: 1 |
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2009-02-02 12:55:37 283.84 KB 46 |
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| 2009 29-Dec Lei-altera DecLei 62-2008 Embalagens De Plastico Nos Alimentos
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| Dec Lei 29 de 2009 altera DecLei 62 de 2008, Embalagens De Plastico Nos Alimentos Créditos: 1 |
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2009-02-02 11:56:48 283.73 KB 40 |
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| 2009 20-Dec Lei-altera DecLei 325-2007 Sobre Declaracao CE Em Portugues
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| Dec Lei 20 de 2009 altera DecLei 325 de 2007,Declaracao CE deixa de ser em Portugues Créditos: 1 |
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2009-02-02 11:53:55 218.49 KB 41 |
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| 2009 19 DecLei-nivel Sonoro Em Automovel
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| Ambiente, SHST, DecLei 19 de 2009, nivel Sonoro Em Automovel Créditos: 1 |
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2009-02-02 12:34:22 269.83 KB 42 |
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| 2009 142-Dec Lei Sobre Professores Em Regime De Voluntariado
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| Sobre Professores Em Regime De Voluntariado (3pag) Créditos: 1 |
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2009-05-25 16:47:43 188.62 KB 45 |
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| 2009 12-Resoluca De Conselho Ministros-tracado De Alta Velocidade Lx-Portopdf
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| Resoluca De Conselho Ministros 12 de 2009,tracado De Alta Velocidade, Lx,Porto Créditos: 1 |
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2009-02-02 11:50:08 6.78 MB 45 |
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| 2009 119-Dec Lei Que Regulamenta CONDICOES DE SEGURANCA Em Espacos De Jogo E Recreio
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| CONDICOES DE SEGURANCA Em Espacos De Jogo E Recreio (12pag) Créditos: 1 |
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2009-05-25 16:38:04 234.22 KB 54 |
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