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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2009_103-Lei da Assembleia da Republica_Apadrinhamento Civil
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| Novo regime jurídico que criou a figura do padrinho, aplicável aos casos em que as crianças estão entregues a familiares ou outros sem adopção(7 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-09-23 16:16:22 214.47 KB 43 |
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| 2009 8-Acordao Do Supremo-sobre Acumulacao De Funcoes Educativas
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| Educacao, Acumulacao De Funcoes Educativas (9pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-25 16:33:04 245.78 KB 50 |
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| 2009 691-Portaria cria Cursos Basicos de Danca-musica e Canto Gregoriano
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| Portaria 691 de 2009, cria Cursos Basicos de Danca-musica e Canto Gregoriano (10 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:18:42 280.97 KB 47 |
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| 2009 677-Portaria VLE Aplicaveis ao DecLei 78-2004
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| Portaria 677 de 2009, VLE Aplicaveis ao DecLei 78-2004 ( 5 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:16:27 199.61 KB 40 |
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| 2009 676-Portaria Limites Maximos e Minimos de Poluentes Atmosfericos
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| Portaria 676 de 2009, Limites Maximos e Minimos de Poluentes Atmosfericos (2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:15:05 211.7 KB 44 |
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| 2009 675-Portaria fixa VLE
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| Portaria 675 de 2009, Fixa VLE (4 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:13:18 233.66 KB 46 |
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| 2009 654-Portaria _Pedidos Online de Actos e Processos
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| Portaria 654 de 2009, Pedidos Online De Actos e Processos (3 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:12:02 181.32 KB 58 |
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| 2009 649A-Portaria-SIADAP Para DGAIEC
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| Portaria 649A de 2009, SIADAP Para DGAIEC (29 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:10:10 583.95 KB 96 |
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| 2009 64-Portaria Para Credenciar SCIE
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| SHST,Portaria 64 de 2009, Para Credenciar SCIE Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-02-02 12:32:53 175.27 KB 50 |
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| 2009 633-Portaria CAP De TISST
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| Portaria 633 de 2009, CAP De TISST (2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-06-27 19:09:01 194.13 KB 57 |
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