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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Lei n.º 34/2013 (Segurança Privada) 
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| Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) Créditos: 0 |
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2014-08-20 15:00:59 313.76 KB 1348 |
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| Lei nº7/2009 Código do Trabalho
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Lei 7-2009, aprova Revisão do Código Do Trabalho (104 pag.pdf) Créditos: 0 |
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2009-02-12 20:00:19 747.91 KB 2409 |
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| Lei protecção dados pessoais
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| Lei da protecção de dados pessoais (11 pág.) Créditos: 0 |
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2016-06-01 11:23:21 159.15 KB 1020 |
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| Lei Quadro dos Museus Portugueses
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| Lei Quadro dos Museus Portugueses (16 pág.) Créditos: 0 |
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2009-01-03 15:20:10 163.32 KB 832 |
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| Lei Tutelar Educativa
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| Lei Tutelar Educativa (32 pág.) Créditos: 0 |
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2012-08-09 18:04:47 796.71 KB 1190 |
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| Lei_35_2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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| Lei_35_2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2016-09-16 14:46:27 400.2 KB 1125 |
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 Licenciamento De Empreendimentos Turisticos
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| Licenciamento Empreendimentos Turísticos (26 pag) Créditos: 2 |
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2008-03-15 00:43:55 178 KB 8076 |
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 LISTA DOS PRINCIPAIS DIPLOMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
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| Legislaçao (6 pág. word). Créditos: 3 |
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2010-12-02 23:29:02 15.86 KB 1489 |
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| Lista legislacao turística
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| (2 pag. word) Créditos: 4 |
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2011-10-06 13:25:37 37 KB 182 |
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 Lista verificacao nivel perigosidade objectiva agentes quimicos
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| Lista verificacao nivel perigosidade objectiva agentes quimicos(1 folha xls) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2011-10-21 18:00:20 307 KB 161 |
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