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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Portaria n.º 272/2013 (Segurança Privada) 
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| Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme Créditos: 0 |
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2014-08-20 15:02:35 201.12 KB 1158 |
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| Constituição da República Portuguesa
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| Constituição da República Portuguesa, 7ª revisão 2005 (78 pág.) Créditos: 0 |
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2018-03-12 00:09:10 874.85 KB 1163 |
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| 2001_332-Dec Lei-Plano De Acção Contra O Alcoolismo
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Decreto-Lei N.332 2001-Plano De Acção Contra O Alcoolismo (2 pag.) Créditos: 0 |
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2008-03-20 16:13:47 99.32 KB 1171 |
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| Defesa da floresta contra incêndios
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| Medidas e acções estruturais e operacionais relativas à Prevenção e protecção das florestas contra incêndios, a desenvolver no âmbito do sistema nacional de defesa da
Floresta contra incêndios.GNR. Créditos: 0 |
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2015-12-23 00:40:36 50.54 KB 1174 |
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| Listagem Das Normas Portuguesas Citadas Nas RTIEBT
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| Listagem Das Normas Portuguesas Citadas Nas RTIEBT (3 pag. em pdf) Créditos: 1 |
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2008-12-07 12:46:35 30.11 KB 1180 |
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| Consumo de drogas
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| Procedimentos relativos à detenção, posse ou consumo de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, tipificados como contra-ordenação (3 pág.) Créditos: 0 |
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2015-12-23 00:38:47 22.45 KB 1183 |
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| Bioética e Biodireito
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| Bioética e Biodireito (38 pág.) Créditos: 0 |
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2015-09-08 13:31:38 260.95 KB 1189 |
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 Contrato de concessao
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| Contrato de concessao, elementos caracterizadores, regime legar e duraçao (16 diapositivos). Créditos: 3 |
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2010-06-02 12:52:17 632 KB 1196 |
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| Lei Tutelar Educativa
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| Lei Tutelar Educativa (32 pág.) Créditos: 0 |
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2012-08-09 18:04:47 796.71 KB 1197 |
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| 2002_129-Dec Lei-Regulamento Do Ruído Acustico Dos Prédios
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| Regulamento dos Ruídos nos Edificios, Dec Lei 129/2002 Créditos: 0 |
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2008-01-28 18:34:35 185.33 KB 1212 |
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