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Categoria: Direito/Legislação
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Portaria n.º 272/2013 (Segurança Privada)

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Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme
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Constituição da República Portuguesa

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Constituição da República Portuguesa, 7ª revisão 2005 (78 pág.)
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2001_332-Dec Lei-Plano De Acção Contra O Alcoolismo

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Decreto-Lei N.332 2001-Plano De Acção Contra O Alcoolismo (2 pag.)


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Defesa da floresta contra incêndios

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Medidas e acções estruturais e operacionais relativas à Prevenção e protecção das florestas contra incêndios, a desenvolver no âmbito do sistema nacional de defesa da Floresta contra incêndios.GNR.
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Listagem Das Normas Portuguesas Citadas Nas RTIEBT

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Listagem Das Normas Portuguesas Citadas Nas RTIEBT (3 pag. em pdf)
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Consumo de drogas

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Procedimentos relativos à detenção, posse ou consumo de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, tipificados como contra-ordenação (3 pág.)
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Bioética e Biodireito

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Bioética e Biodireito (38 pág.)
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Contrato de concessao

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Contrato de concessao, elementos caracterizadores, regime legar e duraçao (16 diapositivos).
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Lei Tutelar Educativa

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Lei Tutelar Educativa (32 pág.)
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2002_129-Dec Lei-Regulamento Do Ruído Acustico Dos Prédios

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Regulamento dos Ruídos nos Edificios, Dec Lei 129/2002
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