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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 DL n 83-A 2004 - contratação pública 
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| Contratação Pública Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2017-09-02 13:09:00 380.83 KB 947 |
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| 1995-324 Dec Lei Industrias Extractivas
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| SHST_Industrias Extractivas Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 17:20:38 367.14 KB 950 |
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 Fichas Legislação Laboral (6)
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| Fichas de avaliação - Legislação Laboral 6 (1 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2018-07-31 15:11:26 17.08 KB 951 |
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| 1992-9 Dec Regulamentar Regulamenta A 72-92pdf
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| Regulamenta A 72-92pdf Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 17:02:12 1.19 MB 952 |
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| 2004-243-A Dec Lei Licencas De Emissao De Gases
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| Ambiente_Licencas De Emissao De Gases Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 18:45:46 150.52 KB 952 |
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| 1998-356 Portaria Sobre Barcos De Pesca
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| SHST_Sobre Barcos De Pesca Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 17:43:28 98.58 KB 955 |
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 Duração, Horário, Descanso, Trabalho Nocturno E Suplementar
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| Duração do Trabalho, Horário de trabalho, descanso semanal e diário, trabalho nocturno e suplementar (10 diapositivos) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2007-11-21 00:47:35 186 KB 956 |
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| Lei 29/2013 de 19 de Abril
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| Lei da Mediação Créditos: 0 |
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2016-10-04 16:08:22 256 KB 959 |
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| Compra e venda: Garantias
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| Compra e venda: Garantias (1 pág.) Créditos: 0 |
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2017-07-24 09:08:58 14.41 KB 960 |
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| Atos Incompatíveis
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| Atos Incompatíveis (2 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2015-09-29 10:05:22 18.38 KB 962 |
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