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Categoria: Direito/Legislação
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Manual de Legislação Do Trabalho-2006

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Ramos do Direito; Introdução ao direito do Trabalho; Contrato individual de trabalho; Periodo Experimental; direitos, deveres e garantias das partes.  (57 páginas) Muito completo


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2007_37-Lei Do Tabaco

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Questões e respostas à Lei n. 37/2007 de 14 de Agosto (4 pág.)
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Aquisição Do Direito A Férias

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direito do trabalho - férias (6 slides)


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Inscrição De Trabalhador Independente Na Segurança Social

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Segurança social, trabalhador independente - inicio, suspensão, cessação (11 slides)
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Direito Do Trabalho2

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Direito do trabalho, sujeitos de relação juridica do trabalho e contratos de trabalho (15 slides)
 

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Especies de Tribunais

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Tipos de tribunais e seus organigramas (7 pág.)


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Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

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Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - principio aplicabilidade direta (54 pág.)


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Fontes Direito Comunitario

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Direito comunitário: fontes primárias, secundárias e externas. Tratados. (28 pág.)


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NICE Summary Pt

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Tratado de Nice (16 pág.)


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2005_Resumo do Quadro legislativo sobre Higiene e Segurança no Trabalho do ISHST

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Legislação no sector da agricultura e indústria.Ruído; Substâncias perigosas,; serviços de segurança, saúde e higiene no trabalho (22 Pág.)
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