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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2008_116-Dec Lei-Codigo Civil 2008
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| Código Civil, Dec lei 116_2008(408 páginas) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-09-17 15:21:27 1.42 MB 57 |
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 2003_32-Dec Lei-Codigo Comercial 
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| Código e legislação comercial ultima actualizacao da Carta de LEI DE 28 DE Junho de 1888. (50 páginas) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-09-17 15:22:33 79.07 KB 106 |
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| 2001_1314-Portaria-Uniformes de Bombeiros
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| Regulamentação uniformes dos bombeiros (28 páginas) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-09-25 14:05:39 592.34 KB 47 |
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| 1990_162-Dec Lei_MINAS E PEDREIRAS
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| SHST_regulamento das minas e pedreiras (23 páginas) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-09-25 14:12:35 2.07 MB 55 |
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| Indice Diplomas SHST 1964-2008 (Processado em 17 de Julho de 2008)
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| Legislação, Diplomas, Segurança(Excelente)(92 pág.em pdf) Créditos: 5 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-09-28 13:34:53 308.34 KB 1067 |
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 DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO DEFICIENTE MENTAL
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| Deficiencia. (2 páginas) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-05 20:41:27 21.5 KB 93 |
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| POPH KIT NORMAS
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| Normas gráficas de utilização do logotipo do POPH Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-08 14:28:10 707.33 KB 79 |
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| 2007_4-Lei de Bases Gerais da Segurança Social
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| A Lei4_2007 Aprova as bases gerais do Sistema de Segurança Social.(12pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-08 14:30:56 137.14 KB 47 |
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| Novo Codigo Trabaho
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| Novo Codigo de Trabalho - reflexoes (15 pag.) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-10 14:32:31 1.12 MB 244 |
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| Sociedades Comandita
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| Actos de comercio; pessoas; pacto social; obrigaçoes dos comerciantes (23 pag.) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-18 13:53:27 1.29 MB 2297 |
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