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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2008 63-Dec Lei Embalagem Rotulagem Sub Perigosas Substitui Declei- 82 2003
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| HACCP_DEc lei, Embalagem, Rotulagem, substancias perigosas, substitui Dec lei-82(40 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 10:48:47 907.62 KB 46 |
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| 2008 84-dec Lei Actualiza Dec Lei 67 2003 Que Estabelece Garantias Ao Consumidor Nas Compras De Moveis Imoveis
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| HACCP_Dec Lei, actualiza Dec Lei 67_2003, estabelece garantias ao consumidor de moveis e imoveis(7pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 10:56:33 214.95 KB 42 |
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| 2008 98-Dec Lei Sobre Pesticidas
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| Agricultura_Dec lei, pesticidas(8 pág.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 11:02:15 815.76 KB 54 |
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| 2008 244-Portaria_Valor de actos e Servicos a praticar por ASAE
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| HACCP_Portaria,ASAE, valor de Actos, valor de servicos, Fotocopias de publicacoes, aluguer salas formacao,Ensaios laboratoriais(7 pag.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-10-25 11:05:48 211.94 KB 69 |
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| 2008 574-Portaria Liberalizacao De Precos De Servicos Em Notarios
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| Notariado_Portaria_Liberalizacao de precos em notarios(2pag.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-10-25 11:08:23 219.16 KB 44 |
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2008 1073 Portaria-taxas Segundo DL178-2008 E RegCE882-2004 
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| Portaria,taxas (3 pag.em pdf) Créditos: 0 |
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2008-10-25 11:09:32 207.87 KB 790 |
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| 2008 199-Dec. Lei Quantidades Nominais De Produtos Pre-embalados
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| HACCP_Dec lei, quantidades nominais, produtos embalados(4pag.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-10-25 11:35:12 314.67 KB 38 |
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| 2006 113-Dec Lei_Estabelece Regras De Execucao Do 852 853-de2004
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| HACCP_Dec Lei, estabelece regrasde execucao do RegCE852, RegCE853(6pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 11:40:16 650.31 KB 51 |
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| 2004 853 Regulamento CE Estabelece Regras Para Generos Alimenticios De Origem Animal
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| HACCP_REgulamento CE853, estabelece regras para generos alimenticios(68 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 11:44:10 290.68 KB 37 |
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| 2007 257 Dec Lei Sobre Prevencao De Acidentes Que Envolvam Substancias Perigosas
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| PREVENCAO DE ACIDENTES Créditos: 1 |
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2008-11-06 23:34:13 203.77 KB 38 |
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