Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

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