O que muda este ano no IRS

PEDRO CRISÓSTOMO

05/01/2015 - 08:49

Reforma do imposto impõe várias mudanças na forma como os contribuintes

se relacionam com o imposto, com menos papéis e mais incentivos ao pedido

de facturas.



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Depois do “enorme aumento” dos impostos em 2013 e da descida do IRC este

ano e em 2014, 2015 encerra um ciclo de reformas fiscais com a actualização do

código do IRS e o alargamento dos impostos verdes. No horizonte, não há uma

descida dos impostos. A reforma do IRS, estima o Governo, vai permitir a um

milhão de famílias um “alívio fiscal” de 150 milhões de euros, mas a reforma é

custeada pela nova tributação ambiental e, interpreta a oposição, o que há é

uma reorientação do dinheiro para os impostos indirectos.

Para 2015, o executivo está a contar com 38.873 milhões de euros em receitas de

impostos, dos quais 13.168 milhões por via do IRS, cuja cobrança deverá subir

2,4%.

Enquanto o Governo salienta o “alívio fiscal” de 150 milhões, a oposição lembra-

lhe o agravamento dos impostos em 2013, que fez disparar a receita do IRS

nesse ano em mais de 3200 milhões de euros e que ainda está em vigor. Certo é

que, à custa dos impostos indirectos, a carga fiscal deverá atingir este ano um

novo pico. Se a previsão do Governo se concretizar, o peso dos impostos e das

contribuições sociais na economia vai chegar aos 37% do PIB (contra 36,6% em

2014).

Em sede de IRS, os escalões e as taxas mantêm-se iguais. Mas há alterações nas

regras a ter em conta, algumas com impacto no bolso de alguns contribuintes.

Desde logo, muda a forma como se divide o rendimento colectável, que passa a

incluir o número de filhos e de ascendentes a cargo com rendimentos muito

baixos. A tributação separada, há muito reclamada, passa a ser regra (quem

quiser manter a tributação conjunta pode fazê-lo, mas tem de indicar essa opção

ao fisco). Depois, há novos prazos para a entrega das declarações (mas que só se

aplicam em 2016, quando os contribuintes fizerem o IRS deste ano). Entre os

avanços e recuos do Governo, que acabariam por ditar o fim da anunciada

cláusula de salvaguarda, vingaram apenas ajustes ao modelo actual das

deduções à colecta, a par da criação de um novo grupo de deduções para as

despesas do dia-a-dia. Os incentivos ao pedido de factura aumentam, porque

para qualquer dedução à colecta não basta colocar o nome na factura – é preciso

incluir o Número de Identificação Fiscal (NIF) e esperar que a entidade

emissora comunique a factura ao fisco. Eis uma síntese das 15 principais

alterações da reforma do IRS com impacto na vida dos contribuintes.

- Divisão do rendimento

Modelo anterior: Para calcular os escalões e as taxas sobre o rendimento,

aplica-se o método do quociente conjugal. O rendimento colectável é dividido

pelo número de sujeitos passivos do agregado familiar. Significa isto que o

rendimento de um casal é dividido por dois e ao resultado dessa divisão

aplicam-se as taxas de IRS.

Novas regras: Passa a aplicar-se o quociente familiar, em que o rendimento é

dividido pelo número de membros do agregado familiar (para além dos sujeitos

passivos, também são considerados os filhos e os ascendentes a cargo que vivam

na mesma casa e com rendimentos muito baixos, até à pensão mínima, de 259,4

euros). Cada dependente ou ascendente vale 0,3 pontos nessa divisão. São

impostos limites ao que os contribuintes “poupam” com a aplicação das novas

regras face a 2014.

 - Tributação Separada

Modelo anterior: A tributação conjunta é obrigatória para quem é casado. Até

agora, só os casais a viver em união de facto podiam optar por entregar a

declaração em conjunto ou em separado.

Novas regras: A tributação separada dos cônjuges ou dos contribuintes unidos

de facto passa a ser a regra, mantendo-se a tributação conjunta como opção.

Caso queira entregar a declaração em conjunto, o casal tem de indicar essa

opção anualmente ao fisco, no prazo previsto para a entrega da declaração de

rendimentos.

- Prazos de entrega

Modelo anterior: Para os rendimentos do trabalho dependente e pensões, a

entrega em papel ocorre em Março; a entrega online, no Portal das Finanças,

decorre em Abril.

Novas regras: Com o “novo” IRS, deixa de haver prazos distintos consoante o

suporte em que as declarações são entregues. Quem tiver a declarar

rendimentos do trabalho dependente ou de pensões faz a entrega entre 15 de

Março e 15 de Abril. Para as outras categorias de rendimento, o prazo vai de 16

de Abril a 16 de Maio. Os novos prazos aplicam-se apenas a partir de 2016, para

as declarações referentes aos rendimentos de 2015.

- Deduções pessoais

Modelo anterior: Cada filho dá direito a uma dedução de 213,75 euros (ou de

427,5 euros se tiver até três anos).Se os pais tiverem três filhos ou mais, cada

um permite deduzir 237,5 euros. A dedução por ascendente a cargo é de 261,25

euros (ou de 403,75 euros se for apenas um).

Novas regras: Cada dependente vale uma dedução de 325 euros (ou 450 se

tiver menos de três anos). Para os ascendentes a cargo, a dedução é de 300

euros (ou 410 se for apenas um ascendente).

 - Despesas de educação

Modelo anterior: Podem ser deduzidos 30% das despesas, com um limite de

760 euros. Para quem tem três ou mais filhos, o valor máximo que é possível

deduzir é de 902,5 euros por cada dependente.

Novas regras: A dedução mantém-se em 30% da despesa realizada, sendo

alargado o tecto para 800 euros.

 - Saúde

Modelo anterior: Deduzem-se 10% das despesas, até 838,44 euros.

Novas regras: A dedução continua a ser de 10%, mas o tecto sobe para os mil

euros.

 - Encargos com imóveis

Modelo anterior:  À colecta do IRS podem ser deduzidos 15% dos encargos

com juros do crédito à habitação (contratos celebrados até 31 de Dezembro),

assim como as despesas com cooperativas e locação financeira, até um limite de

296 euros. Os encargos com rendas podem ser deduzidos até 502 euros.

Novas regras:  Mantém-se a dedução de 15% dos encargos com rendas de

contratos celebrados ao abrigo do regime de arrendamento urbano, igualmente

até 502 euros; para os juros dos empréstimos à habitação e os contratos de

arrendamento celebrados até 31 de Dezembro de 2011, a dedução continua a ser

de 296 euros, no máximo. Por cima destes limites, há uma majoração para os

rendimentos mais baixos.

- Despesas gerais familiares

É criado um novo grupo de deduções à colecta, que abrange qualquer despesa

do dia-a-dia, seja um café, uma factura do gás, uma compra de supermercado ou

um bilhete de um espectáculo, desde que seja emitida uma factura com NIF. A

cada despesa realizada por um membro do agregado familiar, é possível deduzir

35%, havendo um limite global de 250 euros por cada sujeito passivo. Como o

tecto é facilmente atingível com as despesas realizadas ao longo do ano, este

novo grupo das “despesas gerais familiares” aproxima-se de um modelo de

dedução fixa.

- Tectos globais de despesa

Modelo anterior: As deduções à colecta têm um limite global, que varia em

função do nível de rendimento: para o escalão mais baixo (até 7000 euros), não

há tecto de despesa; quem está no segundo escalão (de 7000 a 20 mil euros)

pode deduzir até 1250 euros; no terceiro escalão (dos 20 mil a 40 mil euros) o

tecto é de mil euros; no quarto escalão (rendimentos de 40 mil a 80 mil euros),

o máximo são 500 euros; para o escalão mais alto (acima de 80 mil euros) as

despesas não dão direito a dedução.

Novas regras: A lógica dos limites para a soma das deduções à colecta é

idêntica, embora com tectos e enquadramentos diferentes. Mantém-se a regra

de não haver limite para quem tem rendimentos até 7000 euros; daí em diante

até aos 80 mil euros, o tecto baixa à medida que aumenta o rendimento, ficando

a dedução limitada aos mil euros para os rendimentos acima do patamar dos 80

mil euros. Nos agregados com três ou mais filhos, há, por cada um, uma

majoração de 5% no tecto global das deduções.

- Vales de educação

Modelo anterior: Actualmente, as empresas já podem atribuir vales sociais,

isentos de IRS e do pagamento de contribuições sociais, aos trabalhadores com

filhos até aos sete anos, destinados ao pagamento de creches e jardins-de-

infância, por exemplo.

Novas regras: O regime é alargado, passando a abranger os filhos até aos 25

anos (incluindo assim os estudantes universitários). Os vales de educação

cobrem o pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e de despesas com

manuais escolares. Os tickets não podem substituir, ainda que parcialmente, a

remuneração actual do trabalhador (podendo ser negociados, por exemplo, por

via de um aumento salarial).

- Rendimentos isentos de IRS

Modelo anterior: O mínimo de existência, previsto no código do IRS para

isentar do pagamento do imposto os rendimentos mais baixos, era até agora

igual ao salário mínimo mais 20% (seria de 8148 euros antes da subida do

salário mínimo, que em Outubro passou de 485 euros para 505 euros).

Novas regras: Já com o aumento do salário mínimo em vigor, o Governo

definiu na reforma do IRS um valor fixo para o mínimo de existência nos 8500

euros (em teoria, a actualização do salário mínimo colocaria, por si só, o mínimo

de existência nos 8484 euros). Estes contribuintes ficam dispensados de

entregar a declaração de IRS, um universo que o Governo estima ser de mais de

dois milhões de famílias. No entanto, o fisco emite um comprovativo dos

rendimentos auferidos.

 - Declaração simplificada

Quem estiver abrangido pela tributação separada passa a ter uma declaração

simplificada, pré-preenchida pelo fisco. Os contribuintes têm apenas de

confirmar os dados e validar o documento. Se não for confirmada a proposta da

administração fiscal, a entrega é feita nos termos normais.

- Residência fiscal parcial

Modelo anterior: Até agora, a legislação portuguesa não previa que uma

pessoa fosse considerada residente fiscal apenas durante uma parte do ano.

Mesmo que o contribuinte permanecesse em Portugal apenas durante um

período, é considerado residente fiscal de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. As

excepções estão salvaguardadas pelas convenções celebradas com alguns países

para evitar a dupla tributação.

Novas regras: O código do IRS passa a incluir o conceito de residência fiscal

parcial, permitindo a um contribuinte ser considerado residente fiscal apenas

durante uma parte do ano (quem permanecer no país mais de 183 dias, seguidos

ou não, em qualquer período de 12 meses; ou quem tenha residência habitual no

país, embora esteja em Portugal menos de 183 dias). Assim, o contribuinte que

preencher estes critérios passa a ter condição de residente a partir do dia de

permanência no território português e deixa de o ser no último dia em que está

no país.

- Regime para expatriados

O regime especial para expatriados, há muito prometido pelo Governo para

incentivar a internacionalização das empresas, avança em 2015. É criado um

benefício fiscal que abrange os trabalhadores que mudam de local de trabalho,

ficando no estrangeiro 90 dias ou mais tempo. A compensação paga pela

deslocação ou pela permanência no estrangeiro fica isenta de IRS, até um limite

de dez mil euros. No entanto, para determinar a taxa a aplicar aos rendimentos

tributáveis, é englobada a parte do vencimento isenta de tributação.

- Incentivos às empresas

Quem for trabalhador por conta de outrem e iniciar actividade por conta própria

a partir de agora beneficia de uma redução do IRS para metade no primeiro ano

de funcionamento. No segundo ano de tributação, o incentivo é de 25%.

 - Sobretaxa de IRS

A sobretaxa de 3,5% vai vigorar em 2015 pelo terceiro ano consecutivo (aplica-se

desde 2013, tendo igualmente sido lançada em 2011 uma taxa extraordinária

equivalente a metade do subsídio de Natal). A medida, prevista à margem do

código do IRS, está inscrita no Orçamento do Estado. Em 2015, nada muda,

continuando a ser cobrada todos os meses na retenção na fonte. No entanto, se

as receitas do IRS do IVA superarem a previsão orçamental definida pelo

Governo no OE, haverá um reembolso do montante cobrado em 2016. O valor

do crédito fiscal a devolver vai, assim, depender da evolução das receitas

arrecadadas ao longo do ano.