Modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário

Portaria n.º 194/2021 de 17 de setembro

Sumário: Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário.

O Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que estabelece o currículo do ensino básico e do ensino secundário, confere aos alunos que concluam os ensinos básico e secundário nas diversas ofertas do sistema de educação e formação o direito à emissão de diploma e de certificado com identificação do nível de qualificação de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações e do nível que lhe corresponde no Quadro Europeu de Qualificações.

Tal direito é igualmente plasmado no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva constante do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e pela Declaração de Retificação n.º 47/2019, de 3 de outubro.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 14/2017, de 26 de janeiro, e 84/2019, de 28 de junho, estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), define as estruturas que asseguram o seu funcionamento e cria o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) que visa integrar os subsistemas nacionais de qualificação e melhorar o acesso, a progressão e a qualidade das qualificações em relação ao mercado de trabalho e à sociedade em geral. Este diploma determina que a conclusão com aproveitamento de uma ou mais unidades de formação desenvolvidas com base nos referenciais do Catálogo Nacional de Qualificações é comprovada com um certificado de qualificação, o qual é disponibilizado através do Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa.

Os diplomas legais referenciados preveem que a definição dos modelos de diplomas e de certificados seja regulamentada através de portaria, tendo ainda sido determinado, pelo Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, que a sua emissão seja efetuada, em regra, em formato eletrónico.

Nessa medida, através da presente portaria, procede-se à definição dos modelos de diplomas e certificados, aproveitando-se a oportunidade para desmaterializar, uniformizar, reunir e regular, num único diploma, os modelos de diplomas e certificados existentes, nas diversas ofertas educativas e formativas que se encontram identificadas em anexo à presente portaria.

Os diplomas e os certificados serão ainda disponibilizados aos seus titulares através da Bolsa de Documentos, aplicação online disponível no portal ePortugal, que permite receber, guardar, gerir e partilhar documentos eletrónicos ou digitais e, quando aplicável, através do Passaporte Qualifica.

Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, tendo sido realizada a audiência de interessados. Foi ainda ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

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