Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de Julho, foi criado o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), sistema que visa simplificar e eliminar barreiras no acesso a profissões e actividades profissionais. Em sequência, o exercício de algumas profissões que estava condicionado à posse de um título, deixou de o estar, sem prejuízo de futuras orientações que venham a ser definidas pela Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), criada pelo referido Decreto-Lei.

A publicação deste diploma veio alterar normas de certificação e revogar, entre outras, a legislação relativa aos Certificados de Aptidão Profissional (CAP), emitidos ao abrigo do Sistema Nacional de Certificação Profissional (SNCP), e às Carteiras Profissionais. Uma das implicações decorrentes da publicação do SRAP foi a revogação do Sistema Nacional de Certificação Profissional (SNCP), bem como da maior parte da legislação emitida ao abrigo do mesmo. Pelo exposto, os Certificados de Aptidão Profissional (CAP) deixaram de ser emitidos, exceto para as profissões de  “Motorista de Táxi“ e “Técnico de Segurança e Higiene no Trabalho”. Assim, já não há lugar à emissão ou renovação de qualquer CAP, para além dos anteriormente mencionados.

Fonte: IEFP