Regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas

O Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. Ver Decreto-Lei n.º 92/2014.