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 Decreto-Lei n.º 14/2017  |
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O presente decreto -lei procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, que regula o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e as estruturas que asseguram o seu funcionamento.
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Dados
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220.31 KB |
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3824 |
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| Autor |
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0 |
| Criação |
2017-01-27 10:12:27 |
| Criado por |
Mário Martins |
| Modificado em |
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