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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Nacionalidade 
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| Nacionalidade. Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2026-02-21 09:37:15 11.29 MB 135 |
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| Pedidos Online de Registo Comercial por Transcrição
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| Apresentação formativa, com 54 páginas, sobre pedidos online de registo comercial por transcrição. Aborda atos disponíveis, sociedades abrangidas, nomeação e recondução de órgãos sociais e procedimentos aplicáveis, com referências legais recentes. Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2026-03-16 14:21:44 3.93 MB 0 |
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| As fontes do direito e a hierarquia das leis
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| As fontes do direito e a hierarquia das leis. Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2026-02-21 09:38:24 4.49 MB 167 |
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 Direito administrativo
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| UFCD 563 Direito administrativo (34 diapositivos) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2022-07-03 19:11:51 944.55 KB 1073 |
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| Técnicos de serviços jurídicos
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| Técnicos de serviços jurídicos. Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2026-02-21 09:44:01 313.2 KB 2 |
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 Contratos e garantias
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| Contratos e garantias (23 pág.) Créditos: 0 |
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2022-02-25 15:08:07 149 KB 1135 |
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| Código Penal
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| Código Penal (131 pág.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2021-06-15 11:06:31 332.93 KB 1235 |
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| Direitos e deveres das pessoas migrantes e refugiadas
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| Direitos e deveres das pessoas migrantes e refugiadas (32 diapositivos) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2022-08-01 15:03:42 6.64 MB 9 |
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| Legislação Laboral - atividade pedagógica discriminação no trabalho
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| Atividade pedagógica sobre discriminação no trabalho (2 pág.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2021-09-21 19:57:10 260.69 KB 45 |
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| Constituição da República Portuguesa
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| Constituição da República Portuguesa (97 pág.) Créditos: 0 |
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2021-06-16 09:08:30 220.82 KB 1210 |
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