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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2006_163-Dec Lei- ACESSIBILIDADES 
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| Acessibilidades/Mobilidade Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-18 23:51:07 532.29 KB 136 |
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 2004_55B-Lei do Código do IRS
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Código do IRS alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-A_88 (75 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:58 95.3 KB 417 |
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| 2004_55B-Lei do Código do IRC
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Código do IRC 2005 alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-B_88(89 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:01 100.79 KB 241 |
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| 2004_55B-Lei do Código do Imposto sobre valor acrescentado- CIVA
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Código do Imposto sobre valor acrescentado alterado, actualiza Rectificacao 26_A_2004 e aprovado pelo Dec Lei 394_B_84- CIVA (67 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:32:02 88.03 KB 236 |
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 O Contrato De Trabalho
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| O Contrato De Trabalho (18 diapositivos) Créditos: 4 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-13 22:40:04 164 KB 2762 |
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| 2007_59-Lei-Código Penal
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| Código Penal, inicialmente publicado pelo Dec Lei 400_82 (91 pag.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-30 19:23:41 547.45 KB 183 |
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| 1998_67-Lei-Lei protecção de dados
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| Lei protecção de dados(11pag) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-30 19:06:08 159.14 KB 1340 |
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| 2002_129-Dec Lei-Regulamento Do Ruído Acustico Dos Prédios
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| Regulamento dos Ruídos nos Edificios, Dec Lei 129/2002 Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-28 18:34:35 185.33 KB 1467 |
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| 2000_292-Dec lei-Regulamento Poluição Sonora
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| Regulamento Poluição Sonora, DL 292/2000 (10 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-28 18:32:19 201.9 KB 1455 |
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| 2005_44-Dec lei Codigo da Estrada
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Código da Estrada 23 Fevereiro de 2005(110 pág.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-21 20:44:07 945.74 KB 229 |
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