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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2008 84-dec Lei Actualiza Dec Lei 67 2003 Que Estabelece Garantias Ao Consumidor Nas Compras De Moveis Imoveis
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| HACCP_Dec Lei, actualiza Dec Lei 67_2003, estabelece garantias ao consumidor de moveis e imoveis(7pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 10:56:33 214.95 KB 42 |
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| 2008 63-Dec Lei Embalagem Rotulagem Sub Perigosas Substitui Declei- 82 2003
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| HACCP_DEc lei, Embalagem, Rotulagem, substancias perigosas, substitui Dec lei-82(40 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 10:48:47 907.62 KB 46 |
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| 2008 63A-Dec Lei Transporte Rodoviario Mercadorias Perigosas
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| Ambiente_Dec Lei, transporte, Rodoviario, mercadorias perigosas(833 pag.em pdf) Créditos: 3 |
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2008-10-25 10:46:36 7.32 MB 99 |
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| 2008 62 Dec Lei Materiais Em Contacto Com Alimentos
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| HACCP_dec lei, Materais em contacto com alimentos(39 pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 10:12:37 424.83 KB 45 |
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| 2008 38-Despacho-Normativo-Produtos e producao tradicional
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| HACCP_Despacho Normativo, adapta o RegCE852, RegCE853 aos produtos e producao tradicional, chamados produtos caseiros regionais ou tipicos(2 pag) Créditos: 1 |
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2008-10-25 10:09:32 264.7 KB 49 |
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| 2008 33-Dec Lei Aditivos Alimentares
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| HACCP_Dec lei_Aditivos Alimentares, excepto corantes e edulcorantes(7 pag.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-10-25 09:57:24 216.71 KB 44 |
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| 2007 351 Dec Lei Qualidade Do Ar
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| SHST_ Qualiadade do ar(7 pág.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-10-24 15:39:50 254.57 KB 49 |
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| 2007 352 Dec Lei Tabela De Incapacidades E Acidentes De Trabalho
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| SHST_ tabela de incapacidades e acidentes de trabalho(94 Pág.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-24 15:38:37 583.97 KB 47 |
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 Fontes De Direito 
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| Fontes de Direito(3 pag) Créditos: 0 |
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2008-10-24 12:11:50 58.5 KB 1317 |
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| Código Da Estrada - Alterações
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| (5pág.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-10-21 13:12:36 182.49 KB 58 |
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