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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 1919_891-Lei com competencias para Presidente da Republica_funcao do Conselho Parlamentar 
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| Lei 891 de 1919,com competencias para Presidente da Republica,funcao do Conselho Parlamentar(4 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:16:41 2.83 MB 107 |
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| 1919_854-Lei atribui subsidio aos membros do Congresso
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| Lei 654 de 1919, atribui subsidio aos membros do Congresso (1 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:12:42 27.62 KB 96 |
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| 1916_635-Lei extingue titulos nobiliarquicos_Pena de morte e Perpetua nao podem ser restabelecidas
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| Lei 635 de 1916,extingue titulos nobiliarquicos, Pena de morte e Perpetua nao podem ser restabelecidas(2 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-05-03 17:10:29 46.31 KB 92 |
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 Legislacao Fiscal
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| Legislacao Fiscal (10 diapositivos) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-04-29 15:29:08 57 KB 225 |
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| Codigo de Processo Penal
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| Codigo de Processo Penal, Dec Lei 78 de 1987, republicado pela Lei 48 de 2007 (127 pag) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-04-27 13:32:30 565.41 KB 82 |
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| 2002_32-Seg Social sobre lei de bases
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| Seguranca Social, Lei de bases 32/2002, acime (46 diapositivos) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-04-03 14:13:18 773.4 KB 2738 |
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| 2006_46-dec lei-Vibracoes
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| DL46 2006Vibracoes Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-04-02 01:10:58 222.86 KB 41 |
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 DIREITO DO TRABALHO
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| DIREITO DO TRABALHO (16 pag) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-03-21 00:11:52 97 KB 442 |
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| Direito_conceito-fonte-ambiente de trabalho e condicoes de trabalho
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| Direito_conceito-fonte-ambiente de trabalho e condicoes de trabalho (66 diapositivos) Créditos: 3 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-03-20 19:05:37 142 KB 67 |
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 Ficha De Seguranca contra incendio
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| Mod 200901 ANPC, Autoridade Nacional de Proteccao Civil,Ficha De Seguranca contra incendio, anexo de projecto de arquitectura (5 pag) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2009-03-10 13:34:18 122.62 KB 72 |
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