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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2008 574-Portaria Liberalizacao De Precos De Servicos Em Notarios
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| Notariado_Portaria_Liberalizacao de precos em notarios(2pag.em pdf) Créditos: 1 |
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2008-10-25 11:08:23 219.16 KB 44 |
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2008 1073 Portaria-taxas Segundo DL178-2008 E RegCE882-2004 
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| Portaria,taxas (3 pag.em pdf) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 11:09:32 207.87 KB 1334 |
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| 2008 199-Dec. Lei Quantidades Nominais De Produtos Pre-embalados
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| HACCP_Dec lei, quantidades nominais, produtos embalados(4pag.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 11:35:12 314.67 KB 38 |
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| 2006 113-Dec Lei_Estabelece Regras De Execucao Do 852 853-de2004
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| HACCP_Dec Lei, estabelece regrasde execucao do RegCE852, RegCE853(6pag.em pdf) Créditos: 2 |
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2008-10-25 11:40:16 650.31 KB 51 |
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| 2004 853 Regulamento CE Estabelece Regras Para Generos Alimenticios De Origem Animal
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| HACCP_REgulamento CE853, estabelece regras para generos alimenticios(68 pag.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-10-25 11:44:10 290.68 KB 37 |
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| 2007 257 Dec Lei Sobre Prevencao De Acidentes Que Envolvam Substancias Perigosas
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| PREVENCAO DE ACIDENTES Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-06 23:34:13 203.77 KB 38 |
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| 1971-53 Portaria com Reg Geral de Seg e Higiene de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais
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| SHST_Regulamento Geral de Seguranca e Higiene de Trabalho nos Estabelecimentos Industriais Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 16:41:59 3.08 MB 64 |
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| 1980-702 Portaria Regulamento Geral De Higiene Para Estabelecimentos Industriais
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| Portaria Regulamento Geral De Higiene Para Estabelecimentos Industriais Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 16:51:06 745.6 KB 71 |
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| 1984-4 Lei Sobre Maternidade E Paternidade
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| Sobre Maternidade E Paternidade Créditos: 0 |
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2008-11-07 16:52:14 156.32 KB 1466 |
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| 1984-17 Dec Gov LEVANTAMENTO MANUAL DE CARGAS
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| SHST_LEVANTAMENTO MANUAL DE CARGAS Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-11-07 16:53:26 520.62 KB 71 |
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