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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 2007_76-Decreto Regulamentar 
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| SHST_ Decreto Regulamentar nº 76/ 2007 altera o Decreto Regulamentar nº 6/ 2001; lista doenças profissionais (45 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-17 23:51:25 542.46 KB 1457 |
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| 1982_2-Dec Lei
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| SHST_ Decreto Lei nº 2/ 82, reparação doenças profissionais Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-17 23:59:13 93.1 KB 1370 |
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| 1994_137-Portaria com modelo de participar acidentes e Mapa de encerramento
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| SHST_Portaria 137_1994-Aprova modelo de participação de acidente e mapa de encerramento de processo de acidente(3 pag.em pdf) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:04:35 240.34 KB 1659 |
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| 2000_242-Portaria de reembolso de despesas de deslocacao
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| SHST_Reembolso de despesas de deslocação, alimentação e almoço para doenças profissionais (2pág.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:06:18 130.49 KB 74 |
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| 2005_258-Portaria VIH como doenca de declaracao obrigatoria
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| SHST_VIH é doença de declaração obrigatória , altera Portaria 1071_98(1 pág.em pdf) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:07:57 315.37 KB 1532 |
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| 1998_349-Portaria-aprova Lista de doencas cronicas
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| SHST_Aprovar lista de doenças crónicas (2 pág.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:08:32 29.81 KB 56 |
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| 1998_1071-Portaria-lista de doencas
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| SHST_Aprova lista de doenças profissionais(3 pág.em pdf) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:11:13 96.25 KB 48 |
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| 1998_1036-Portaria-lista de agentes biologicos
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| SHST_Lista de agentes biológicos, altera Portaria 405_98 Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:13:47 108.67 KB 42 |
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| 1998_405-Portaria-CALASSIFICACAO DE AGENTES BIOLOGICOS
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| SHST_Classificação dos agentes biológicos nos grupos 2,3,4(7 pág.em pdf) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:16:31 46.91 KB 49 |
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| 2007_19 Declaração de Rectificação
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| SHST_ Declaração de Rectificação DR 19/ 2007 (6 pag.) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-06-18 00:21:18 128.73 KB 1442 |
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