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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 1998_67-Lei-Lei protecção de dados 
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| Lei protecção de dados(11pag) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-30 19:06:08 159.14 KB 1340 |
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| 2007_59-Lei-Código Penal
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| Código Penal, inicialmente publicado pelo Dec Lei 400_82 (91 pag.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-01-30 19:23:41 547.45 KB 183 |
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 O Contrato De Trabalho
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| O Contrato De Trabalho (18 diapositivos) Créditos: 4 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-13 22:40:04 164 KB 2762 |
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 2004_55B-Lei do Código do Imposto sobre valor acrescentado- CIVA
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Código do Imposto sobre valor acrescentado alterado, actualiza Rectificacao 26_A_2004 e aprovado pelo Dec Lei 394_B_84- CIVA (67 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:32:02 88.03 KB 236 |
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| 2004_55B-Lei do Código do IRC
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Código do IRC 2005 alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-B_88(89 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:01 100.79 KB 241 |
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| 2004_55B-Lei do Código do IRS
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Código do IRS alterado, aprovado pelo Dec Lei 442-A_88 (75 pag.) Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-14 22:34:58 95.3 KB 417 |
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| 2006_163-Dec Lei- ACESSIBILIDADES
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| Acessibilidades/Mobilidade Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-18 23:51:07 532.29 KB 136 |
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| 2002_1031-Portaria-Ficha de aptidao
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| SHST_Ficha de Aptidão Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-18 23:52:41 102.84 KB 494 |
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| Minutas - Conservatória Comercial
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| Minutas, conservatória, registo comercial, sociedades (218 pag.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-23 00:27:56 2 MB 4462 |
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| 1996_2024-Lei Defesa Consumidor
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| Defesa Consumidor Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2008-02-24 18:21:07 72.03 KB 1369 |
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