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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Protaria n.º 261/2013 
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| Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal. Créditos: 0 |
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2014-08-20 15:05:42 218.22 KB 1630 |
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| Portaria n.º 148/2014 (Segurança Privada)
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| Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional Créditos: 0 |
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2014-08-20 15:06:36 388.09 KB 1530 |
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| Portaria n.º 292/2013 (Segurança Privada)
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| Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos Créditos: 0 |
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2014-08-20 15:09:12 162.27 KB 1544 |
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 Introdução ao Direito de trabalho
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| Direito de trabalho, apontamentos
de legislação laboral para o curso de técnicos de contabilidade (32 pág.) Créditos: 3 |
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2014-10-07 21:11:09 257.25 KB 80 |
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 Trabalho por turnos
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| Trabalho por turnos (5 diapositivos) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-10-08 14:39:00 67.85 KB 1740 |
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| Trabalho noturno
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| Trabalho noturno (8 diapositivos) Créditos: 0 |
Criação Tamanho Downloads |
2014-10-08 14:49:57 75.5 KB 1780 |
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 Parentalidade-código do trabalho
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| Parentalidade (38 pág.) Créditos: 2 |
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2014-10-08 15:10:56 48.22 KB 22 |
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 Trabalho noturno e por turnos
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| Trabalho noturno e por turnos (16 diapositivos) Créditos: 2 |
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2014-10-08 15:15:29 441.54 KB 30 |
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| Portaria estágios profissionais
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| Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, com a redação que lhe foi dada pelas Portarias n.º
309/2012, de 9 de outubro, n.º 3‐B/2013, de 4 de janeiro, e n.º 120/2013, de 26 de março
Versão revista em 26 de março de 2013 Créditos: 0 |
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2014-10-22 16:56:02 917.86 KB 1674 |
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| Legislação laboral
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| Contrato de trabalho;direitos e deveres dos trabalhadores (32 pág.) Créditos: 4 |
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2014-10-27 23:34:29 256.21 KB 85 |
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