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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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| Ficha Diagnóstica UFCD 10672 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (3 pág.) Créditos: 1 |
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2022-04-20 15:26:28 565.42 KB 87 |
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| Noções fundamentais de direito - as fontes de direito
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| Noções fundamentais de direito - as fontes de direito (30 diapositivos) Créditos: 1 |
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2024-05-10 12:44:39 1.55 MB 11 |
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| Ficha Trabalho: Processo Penal - evolução, princípios e elementos
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| Ficha Trabalho UFCD 10346 Processo Penal - evolução, princípios e elementos (1 pág.) Créditos: 1 |
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2025-09-28 15:17:57 159.42 KB 0 |
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| Informação Vinculativa n.º 13297 — IVA em Associações Sem Fins Lucrativos
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| Ficha doutrinária da Autoridade Tributária sobre IVA em associações sem fins lucrativos, formação profissional, congressos, patrocínios, donativos e métodos de dedução. 8 páginas. Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2026-05-05 15:43:18 323.82 KB 0 |
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| Características da norma jurídica - noções fundamentais de direito
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| Características da norma jurídica (29 diapositivos) Créditos: 1 |
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2024-05-10 12:46:46 1.79 MB 11 |
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 Direito fiscal 
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| Princípios reguladores do sistema fiscal português (20 diapositivos) Créditos: 0 |
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2024-09-06 23:36:53 278 KB 501 |
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| Contrato individual de trabalho e desvinculação laboral
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| Contrato individual de trabalho e desvinculação laboral (48 pág.) Créditos: 4 |
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2025-01-30 10:51:08 1.52 MB 6 |
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| Ficha de Avaliação Processo Penal - evolução, princípios e elementos
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| Ficha de Avaliação UFCD 10347 Processo Penal - evolução, princípios e elementos (2 pág.) Créditos: 1 |
Criação Tamanho Downloads |
2025-09-28 15:19:49 207.53 KB 3 |
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| Regime de férias, feriados e faltas
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| Regime de férias, feriados e faltas (136 diapositivos) Créditos: 5 |
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2021-05-27 14:54:16 2.73 MB 31 |
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| Impostos
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| Caracterização do imposto. Tipos de impostos (11 diapositivos) Créditos: 0 |
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2024-09-06 23:40:31 268 KB 526 |
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