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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Regime Jurídico do Maior Acompanhado
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| Trabalho académico de análise do regime jurídico do maior acompanhado, instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, incluindo conclusões, referências e formulário em anexo. Inclui 24 páginas. Créditos: 2 |
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2026-07-13 15:23:51 806.04 KB 0 |
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 Processo de Insolvência
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| UFCD 10360 Processo de insolvência (123 diapositivos) Créditos: 5 |
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2021-09-26 11:12:43 437.99 KB 51 |
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Manual Direito e Fiscalidade 
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| Manual formação de direito laboral e fiscalidade (31 pág.) Créditos: 0 |
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2025-11-13 17:52:10 548.36 KB 240 |
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| Atos processuais em processo penal
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| UFCD 10347 Atos processuais em processo penal (74 diapositivos) Créditos: 3 |
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2021-09-26 11:16:19 1023.94 KB 61 |
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| Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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| Ficha Diagnóstica UFCD 10672 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (3 pág.) Créditos: 1 |
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2022-04-20 15:26:28 565.42 KB 87 |
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| Noções fundamentais de direito - as fontes de direito
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| Noções fundamentais de direito - as fontes de direito (30 diapositivos) Créditos: 1 |
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2024-05-10 12:44:39 1.55 MB 10 |
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| Ficha Trabalho: Processo Penal - evolução, princípios e elementos
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| Ficha Trabalho UFCD 10346 Processo Penal - evolução, princípios e elementos (1 pág.) Créditos: 1 |
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2025-09-28 15:17:57 159.42 KB 0 |
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| Informação Vinculativa n.º 13297 — IVA em Associações Sem Fins Lucrativos
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| Ficha doutrinária da Autoridade Tributária sobre IVA em associações sem fins lucrativos, formação profissional, congressos, patrocínios, donativos e métodos de dedução. 8 páginas. Créditos: 1 |
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2026-05-05 15:43:18 323.82 KB 0 |
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| Características da norma jurídica - noções fundamentais de direito
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| Características da norma jurídica (29 diapositivos) Créditos: 1 |
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2024-05-10 12:46:46 1.79 MB 11 |
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 Direito fiscal
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| Princípios reguladores do sistema fiscal português (20 diapositivos) Créditos: 0 |
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2024-09-06 23:36:53 278 KB 438 |
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