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| Categoria: Direito/Legislação | ||
Ficheiros:
 Afixações obrigatórias ACT 
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| Deveres dos empregadores: lista de afixações obrigatórias ACT (2 pág.) Créditos: 0 |
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2023-09-04 10:11:34 49.09 KB 710 |
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| Noções e conceções de terrorismo, extremismo e radicalismo
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| Noções e conceções de terrorismo, extremismo e radicalismo (9 p.) Créditos: 0 |
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2026-02-10 15:45:12 583.59 KB 217 |
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| Contrato de Trabalho
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| Tipos de contrato de trabalho, requisitos e formas de resolução do contrato de trabalho (8 pág.) Créditos: 0 |
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2023-01-28 11:48:25 87.49 KB 852 |
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| Ajustes Diretos
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| Manual Ajustes Diretos (20 pág.) Créditos: 0 |
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2022-02-14 11:38:52 858 KB 1070 |
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| Noções fundamentais de direito
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| Noções fundamentais de direito (17 pág.) Créditos: 0 |
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2025-08-22 14:37:33 1.95 MB 340 |
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| Contratos comerciais
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| UFCD 0563 Legislação comercial- Contratos comerciais mais usuais (20 diapositivos) Créditos: 1 |
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2025-08-22 14:43:06 3.09 MB 16 |
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| Regime Jurídico do Maior Acompanhado
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| Trabalho académico de análise do regime jurídico do maior acompanhado, instituído pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, incluindo conclusões, referências e formulário em anexo. Inclui 24 páginas. Créditos: 2 |
Criação Tamanho Downloads |
2026-07-13 15:23:51 806.04 KB 0 |
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 Processo de Insolvência
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| UFCD 10360 Processo de insolvência (123 diapositivos) Créditos: 5 |
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2021-09-26 11:12:43 437.99 KB 51 |
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| Manual Direito e Fiscalidade
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| Manual formação de direito laboral e fiscalidade (31 pág.) Créditos: 0 |
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2025-11-13 17:52:10 548.36 KB 314 |
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| Atos processuais em processo penal
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| UFCD 10347 Atos processuais em processo penal (74 diapositivos) Créditos: 3 |
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2021-09-26 11:16:19 1023.94 KB 61 |
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