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Categoria: Direito/Legislação
Pág. 17 de 79
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Ficheiros:
BAS01 — Diversidade, Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

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Apresentação de apoio à formação em segurança privada sobre diversidade, direitos fundamentais, direitos humanos e Constituição da República Portuguesa. 154 diapositivos em PDF.
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Legislação comercial: método tradicional das sociedades comerciais

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UFCD 0636 Legislação comercial: método tradicional das sociedades comerciais (323 diapositivos)
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2023-11-28 15:10:56
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VIG04 — Revistas Pessoais de Prevenção e Segurança

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Apresentação de apoio à formação de vigilantes sobre enquadramento legal, procedimentos, equipamentos e técnicas de revistas pessoais de prevenção e segurança. 158 diapositivos em PDF.
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2026-05-22 16:56:59
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Legislação relevante de 2021

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Legislação relevante de 2021 (129 diapositivos)
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2022-02-12 21:19:45
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Legislação laboral

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UFCD 0592 Legislação laboral (63 pág.)
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2022-10-24 17:29:08
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Estratégia de Combate ao Terrorismo

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Noções e conceções de Terrorismo, Extremismo e Radicalismo / Radicalização Estratégia de Combate ao Terrorismo em meio prisional (27 p.)
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2026-02-10 13:20:51
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194
Contratação pública DL 36/2022

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Contratação pública DL 36/2022 (141 diapositivos)
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2022-10-25 01:50:12
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Introdução à utilização e proteção dos dados pessoais

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UFCD 10672 Introdução à utilização e proteção dos dados pessoais - RGPD (56 pág.)
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2021-07-06 17:25:11
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Manual de Contratação Pública — 2026

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Manual editável de 54 páginas, atualizado para 2026, sobre o Código dos Contratos Públicos, entidades adjudicantes, procedimentos pré-contratuais, contratação eletrónica e fases do procedimento.
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2026-04-05 13:17:37
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Direito Comunitário

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Direito comunitário (14 diapositivos)
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2022-07-21 07:43:27
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