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 Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar – Lei n.º 5/97  |
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Texto oficial da Lei n.º 5/97, que estabelece princípios, objetivos e organização da educação pré-escolar em Portugal. 4 páginas.
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Dados
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46.04 KB |
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1 |
| Criação |
2026-09-04 16:10:36 |
| Criado por |
Cátia Filipa |
| Modificado em |
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