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Categoria: Direito/Legislação
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A Ação de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento

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A Ação de Impugnação da Regularidade e Licitude do Despedimento (195 pág.)
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A Injunçao

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Os procedimentos especiais do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro (43 pág.)
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E-Direitos

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E-Direitos (8 diapositivos)
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RGPD - regulamento geral de proteção de dados

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RGPD - regulamento geral de proteção de dados (27 pág.)
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Defesa dos direitos de propriedade industrial

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Defesa dos direitos de propriedade industrial (72 diapositivos)
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Propriedade intelectual

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RGPD; Propriedade intelectual (10 pág.)
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Guia de Parentalidade

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Guia da lei da parentalidade (40 pág.)
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Noções fundamentais de direito

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Noções fundamentais de direito (42 pág.)
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Código dos Contratos Públicos

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O Novo Código dos Contratos Públicos - UFCD 6229 (258 diapositivos)
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Ética e moral

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Ética e moral (132 diapositivos)
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