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Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias - principio aplicabilidade direta (54 pág.)
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file icon Requisitos Legaisfavorito! 06/03/2008 Acessos: 3936
Formação - Normas Jurídicas, leis constitucionais ,  tipos de leis; processo de  formação de leis (17 diapositivos)
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file icon Regime Juridico Contrato de Seguro 14/05/2008 Acessos: 97
Enquadramento; Principios orientadores da revisão. (27 páginas)
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Pressupostos; base de incidência; exemplo prático. (9 slides)
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file icon O Contrato De Trabalhofavorito! 13/02/2008 Acessos: 2427
O Contrato De Trabalho (18 diapositivos)
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file icon NP EN 772 1favorito! 05/06/2008 Acessos: 303
Blocos, Marcação CE, resistência à compressão (14 pag.)
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file icon Novo Codigo Estrada 2005favorito! 31/07/2007 Acessos: 167
Código da Estrada (38 pág.) 0
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file icon NICE Summary Pt 29/03/2008 Acessos: 69
Tratado de Nice (16 pág.)
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Minutas, conservatória, registo comercial, sociedades (218 pag.)
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Ramos do Direito; Introdução ao direito do Trabalho; Contrato individual de trabalho; Periodo Experimental; direitos, deveres e garantias das partes. (57 páginas) Muito completo
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file icon Listagem Legislaçãofavorito! 16/11/2007 Acessos: 847
Normas e Decretos Ambiente- Agua -Residuos-Emissões Gasosas
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Licenciamento Empreendimentos Turísticos (26 pag)
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file icon Legislação Laboralfavorito! 12/10/2007 Acessos: 1888
Noções básicas sobre o novo CT para não especialistas (112 diapositivos)
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Legislação de Segurança Contra Incêndios DL nº 83/2007 (340 pág.)
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Segurança social, trabalhador independente - inicio, suspensão, cessação (11 slides)
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file icon Guia Consumidor De Segurosfavorito! 10/10/2007 Acessos: 218
Seguros: conceitos, modalidades, regularização de sinistros; Instituto do Consumidor (108 pág.)
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file icon Fontes Direito Comunitariofavorito! 30/03/2008 Acessos: 1218
Direito comunitário: fontes primárias, secundárias e externas. Tratados. (28 pág.)
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file icon Especies de Tribunaisfavorito! 30/03/2008 Acessos: 595
Tipos de tribunais e seus organigramas (7 pág.)
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Quadro legislativo e conteúdos (43 diapositivos)
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Duração do Trabalho, Horário de trabalho, descanso semanal e diário, trabalho nocturno e suplementar (10 diapositivos)
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