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Legislação

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file icon Requisitos Legaisfavorito! 06/03/2008 Acessos: 904
Formação - Normas Jurídicas, leis constitucionais ,  tipos de leis; processo de  formação de leis (17 diapositivos)
Créditos: 5
file icon Regime Juridico Contrato de Seguro 14/05/2008 Acessos: 30
Enquadramento; Principios orientadores da revisão. (27 páginas)
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Pressupostos; base de incidência; exemplo prático. (9 slides)
Créditos: 2
file icon O Contrato De Trabalhofavorito! 13/02/2008 Acessos: 984
O Contrato De Trabalho (18 diapositivos)
Créditos: 4
file icon NP EN 772 1 05/06/2008 Acessos: 19
Blocos, Marcação CE, resistência à compressão (14 pag.)
Créditos: 2
file icon Novo Codigo Estrada 2005favorito! 31/07/2007 Acessos: 125
Código da Estrada (38 pág.) 0
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file icon NICE Summary Pt 29/03/2008 Acessos: 23
Tratado de Nice (16 pág.)
Créditos: 1
Minutas, conservatória, registo comercial, sociedades (218 pag.)
Créditos: 1
Ramos do Direito; Introdução ao direito do Trabalho; Contrato individual de trabalho; Periodo Experimental; direitos, deveres e garantias das partes. (57 páginas) Muito completo
Créditos: 5
file icon Listagem Legislaçãofavorito! 16/11/2007 Acessos: 393
Normas e Decretos Ambiente- Agua -Residuos-Emissões Gasosas
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Licenciamento Empreendimentos Turísticos (26 pag)
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file icon Legislação Laboralfavorito! 12/10/2007 Acessos: 736
Noções básicas sobre o novo CT para não especialistas (112 diapositivos)
Créditos: 5
Legislação de Segurança Contra Incêndios DL nº 83/2007 (340 pág.)
Créditos: 0
Segurança social, trabalhador independente - inicio, suspensão, cessação (11 slides)
Créditos: 1
file icon Guia Consumidor De Seguros 10/10/2007 Acessos: 88
Seguros: conceitos, modalidades, regularização de sinistros; Instituto do Consumidor (108 pág.)
Créditos: 2
file icon Fontes Direito Comunitariofavorito! 30/03/2008 Acessos: 292
Direito comunitário: fontes primárias, secundárias e externas. Tratados. (28 pág.)
Créditos: 2
file icon Especies de Tribunais 30/03/2008 Acessos: 76
Tipos de tribunais e seus organigramas (7 pág.)
Créditos: 1
Quadro legislativo e conteúdos (43 diapositivos)
Créditos: 4
Duração do Trabalho, Horário de trabalho, descanso semanal e diário, trabalho nocturno e suplementar (10 diapositivos)
Créditos: 3
file icon Direito Penal-Brasilfavorito! 08/06/2008 Acessos: 170
Direito Penal-Brasil (768 pag.)
Créditos: 2
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